| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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MONTE MOR PREFEITURA DE ALBRECHT GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2457. de 11 de iulho de 2017 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa pâra 2017 e dá outras providências,,. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamenüíria, urn crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.0f - Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliaria Ref. - F. 193 R$ 1.400.000.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.400.000,00 Artigo 2' -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n'2.331116 - LDO, o valor do progrÍrma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2017. THIA ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dr*r,*o Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana P LU Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte ttlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de sáo Pauto - iNp,.l ls.tel.a52/0001-56