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norma nº 2457/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2457 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2110

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MONTE MOR
PREFEITURA DE
ALBRECHT
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2457. de 11 de iulho de 2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa pâra 2017 e dá outras providências,,.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamenüíria, urn crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.0f - Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliaria Ref. - F. 193 R$ 1.400.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 1.400.000,00
Artigo 2' -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e
quatrocentos mil reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n'2.331116 - LDO, o
valor do progrÍrma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2017.
THIA ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dr*r,*o
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
P
LU
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte ttlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Pauto - iNp,.l ls.tel.a52/0001-56

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