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norma nº 2458/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências
native_id2111

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI N'2458. de 11 de iulho de 2017
"Dispõe sobre autorizaçiio ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2089.05 - Piso Fixo Média Complexidade
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- 
ôrrfrnc §enrinnc Ác Târnair^o -p F' pq Á r§n nn
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 6.250,00
Artigo 2o - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentiíria:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2089.05 - Piso Fixo Média Complexidade
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- 
ôrrfrns §anrinnc de Tarnairnc -p T _F' q14 Pq Á r§n on
TOTAL DE ATIULAÇÃO RS 6.250,00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Aúigo 4o - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicagão.
PREFEITURA MIJNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2017.
ASSIS
Prefeito
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - ltrlonte hrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56
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