| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências |
| native_id | 2111 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI N'2458. de 11 de iulho de 2017 "Dispõe sobre autorizaçiio ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2089.05 - Piso Fixo Média Complexidade ??qO ?Á OO - ôrrfrnc §enrinnc Ác Târnair^o -p F' pq Á r§n nn TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 6.250,00 Artigo 2o - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da anulação da seguinte dotação orçamentiíria: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2089.05 - Piso Fixo Média Complexidade ??qô ?O ôô - ôrrfrns §anrinnc de Tarnairnc -p T _F' q14 Pq Á r§n on TOTAL DE ATIULAÇÃO RS 6.250,00 Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Aúigo 4o - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicagão. PREFEITURA MIJNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2017. ASSIS Prefeito em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - ltrlonte hrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56 ---*