| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N'2459. de 11 de iulho de 2017 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências,'. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.09 - Fundeb 607o 12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental 3 190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 434 R$ 286.990.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 286.990,00 Artigo 2' - O recurso necessário à aberlura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da anulação das seguintes dotações orçamenüírias : 02.04.04 - Pré - Fundeb 407o 12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar 4490.51.00-Obras e Instalações - F. 343 R$ 86.990,00 12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar 4490.52.00-Eouioamentos e Material 344 Rs 200.000 00 TOTAL DE ANULAÇÕES RS 286.990,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - ÇEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNp,l ls.lel.a52/0001-56