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norma nº 2459/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2459 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2112

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N'2459. de 11 de iulho de 2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências,'.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.09 - Fundeb 607o
12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3 190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 434 R$ 286.990.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 286.990,00
Artigo 2' - O recurso necessário à aberlura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
anulação das seguintes dotações orçamenüírias :
02.04.04 - Pré - Fundeb 407o
12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.51.00-Obras e Instalações - F. 343 R$ 86.990,00
12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.52.00-Eouioamentos e Material 344 Rs 200.000 00
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 286.990,00
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU ALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - ÇEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - iNp,l ls.lel.a52/0001-56

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