| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2113 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI N" 2460. de 11 de iulho de 2017 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2043.2098.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - FNS: I I 898.978000 l/1 6-00 I 4490.52.00 -F.o e Material Permanente R$ s44.750.00 Artigo l' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente2.0lT Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, utn crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 544.750,00 Artigo 2o -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 544.750,00 (Quinhentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do progftIma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de20l7. THIA ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL ls.lal.652/0001-56 7! *