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norma nº 2460/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2113

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI N" 2460. de 11 de iulho de 2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.2098.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
FNS: I I 898.978000 l/1 6-00 I
4490.52.00 -F.o e Material Permanente R$ s44.750.00
Artigo l' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente2.0lT Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, utn crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 544.750,00
Artigo 2o -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 544.750,00 (Quinhentos e quarenta e
quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do progftIma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de julho de20l7.
THIA ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL ls.lal.652/0001-56
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