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norma nº 2461/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2114

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N'2461. de 25 de iulho de 2017
"Dispõe sobre autorizaçã,o ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2016.1074.02 - Reforma da Praça Rubens Haddad Baruque
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
15.451 .2016.1074.01 - Reforma da Praça Rubens Haddad Baruque
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 9.s56.51
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 79.556,51
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação â apurar no valor de R$ 79.556,51 (Setenta e nove mil e
quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as pianiihas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de julho de 2017.
THiA ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU ALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte tulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL qs.lal.a52/ooo1-56

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