| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N'2461. de 25 de iulho de 2017 "Dispõe sobre autorizaçã,o ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2016.1074.02 - Reforma da Praça Rubens Haddad Baruque 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 70.000,00 15.451 .2016.1074.01 - Reforma da Praça Rubens Haddad Baruque 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 9.s56.51 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 79.556,51 Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação â apurar no valor de R$ 79.556,51 (Setenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as pianiihas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de julho de 2017. THiA ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte tulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL qs.lal.a52/ooo1-56