| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências |
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CÃí't'/\4'f PREFEITURA DE MONTE MOR covERNo DE AÇÃO LEI N" 2462. de 25 de iulho de 2017 6'Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto Municipal de Previdência de Monte Mor - IPREMOR, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5o-A da Portaria MPS no 40212008, com as alterações da Ponaria MF no 33312017. Art.2o. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacionai de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros simples de lYo (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 3o. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros simples de lYo (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas ate a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 4o. As prestações vincendas serão at:ualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros simples de lYo (um por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento ate o mês do efetivo pagamento. Art. 5o. As prestações vencidas serão at;rtlizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros simples de loÁ (um por cento) ao mês e multa de 2%o (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação ate o mês do efetivo pagamento. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lr/lonte ttlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL qs.lal.a52/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO Lei 17-fls.02 Art. 6o. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencirnento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo reoasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contiário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de jutho de 2017. IATTI ASSIS al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ALBRECHT IVlunicipal de Administração, e Nlobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL ls.zal.a52/0001-56 r! *