| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as APMs (Associação de Pais e Mestres) no Município de Monte Mor, na forma que especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI N" 2463. de de iulho de2017 "Dispõe sobre a autorização o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as APMs (Associação de Pais e Mestres) no Município de Monte Mor, na forma que especifica, e dá outras providências,r. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as APMs (Associação de Pais e Mestres) do município de Monte Mor, paru a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93), Lei 13.019, Lei 13.20412015 e Instruçáo n' 00212016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com as Entidades beneficente, abaixo discriminadas, sendo os valores para o 2o semestre de 2017 e repasses trimestrais: ESCOLA PLANO DE APLICAçÃO E.M. "Antonia Perroni Maluf" Rs 16.422,00 E. M. "Auré I io Trasferetti" Rs 12.138,00 E.M. "Coronel Domingos Ferreira" Rs 22.086,30 E.M. "Dona Maria Vialta Bertos" Rs 20.84S,80 E.M. "Dona Orlanda Tiziani Malaquias" Rs 12.595,50 E.M. "Dona Regina Batista Alexandre" Rs 28.917,00 E.M. "Dorothea Bauer de Luccas" Rs 4.074,00 E.M. "Prof. Alcyr Teixeira" Rs r.2.968,70 E.M. "Douglas Tomas de Moraes" Rs 13.494,60 E.M. "Flávia de Paula Bauer" Rs 13.386,00 1, E.M. "Jorge Chaud" Rs 10.924,20 Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Ãilonte ttlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de São Pauto - iNp,l ls.lal.a52/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO (L8r2463t2017 -f[.2\ Art. 2o - As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no artigo 1o, onerarão as dotações abaixo, passando a vigorar não mais como subvenção e sim como Colaboração do orçamento vigente. Ficha Descrição da ação Unidade 345 apoio à APM Pre-tundeb 40% 381 apoio à APM Creche-fundeb 40o/o 407 apoio à APM Ensino Fundamental 442 apoio à APM Fundeb 40% 470 apoio à APM Ensino 20 grau Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de julho de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L AP PEREIRA ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Ur'nana 1 2 T ESCOI.A PLANO DEAPLTCAGÃo E.M. "José Gonzaga Ribeiro" Rs 12.875,40 E.M. "José Luíz Gomes Carneiro" Rs 14.187,30 E.M. "Leonardo Rodrigues da Silva" Rs 43.339,80 E.M. "Leopoldo Paviotti" Rs 24.012,30 E.M. "Maria Tonin" Rs 23.383,50 E.M. "Miguelialbut" Rs 38.946,30 E.M. "MigueI Latânzio" R54.247,16 E. M. "Moacyr Victório Forchetti" Rs 13.968,00 E.M. "Pedro Trasferetti" Rs 6.156,00 E.M. "Prof. Dr. Edison José de Paula" Rs 33.440 70 E.M. "Prof. Lázaro Gonçalves Teixeira" R522.754,70 E.M. "Prof. Frauze Calil Canfur" Rs 10.532,40 E.M. "Profe Lúcia Marini de Paula" Rs 10.076,40 E.M. "Profa Sarah Calil G. Carneiro" Rs 11.209,80 E.M. "Profa Tereza de L. F. Penteado" Rs 16.707,60 Ê.M. "Profa Terezinha de M. J. Calil" Rs 35.487,90 E.M. "San Remo" R$ 18.628,20 E.M. "Vista Alegre" Rs 24.169,50 E.M. "Doracina Assis Pereira" Rs 16.993,20 E.M. "José Ross Mateus" Rs 13.637,10 Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br EsÍado de São Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56