| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2464. de 08 de aeosto de 2017 "Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências,'. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, úm crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: PREFEITURA DE 02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras 1 5 .45 1 .2019 .107 5 .02 - Construção de Calçada, Lombofaixa e Sarjetão no Jardim Alvorada e Colina 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 48.337,88 15.45 1 .2019.107 5.01 - Construção de Calçada, Lombofaixa e Sarjetão no Jardim Alvorada e Colina 4490.sl .00-ohras e Instalacões Rs 829.93 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 49.167,81 Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 49.167,81 (Quarenta e nove mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta um centavos). Aúigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de agosto de 2017. ASSIS em em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana L Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lilonte lvlor/SP - ÇEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56