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norma nº 2464/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2117

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GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2464. de 08 de aeosto de 2017
"Dispõe sobre autorizaçáo ao Poder Executivo para criar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências,'.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, úm crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
PREFEITURA DE
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
1 5 .45 1 .2019 .107 5 .02 - Construção de Calçada, Lombofaixa e Sarjetão no Jardim Alvorada e Colina
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 48.337,88
15.45 1 .2019.107 5.01 - Construção de Calçada, Lombofaixa e Sarjetão no Jardim Alvorada e Colina
4490.sl .00-ohras e Instalacões Rs 829.93
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 49.167,81
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 49.167,81 (Quarenta e nove mil e
cento e sessenta e sete reais e oitenta um centavos).
Aúigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de agosto de 2017.
ASSIS
em
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
L
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lilonte lvlor/SP - ÇEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56

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