| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N" de 08 de de2017 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências',. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçameniária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181 .2020.2056.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 4490.52.00 - s e Material - F. 839 Rs 7.700.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 7.700,00 ARTIGO 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de RS 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais). ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de agosto de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU PEREIRAALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lt/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br EsÍado de são Paulo - iNpL ls.lel.a52/0001-56 7! *