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norma nº 2465/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2118

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" de 08 de de2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências',.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçameniária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil
06.181 .2020.2056.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
4490.52.00 - s e Material - F. 839 Rs 7.700.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 7.700,00
ARTIGO 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de RS 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais).
ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de agosto de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lt/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
EsÍado de são Paulo - iNpL ls.lel.a52/0001-56
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