norma nº 232/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES : (0192) 79-1866 6 791777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
EstvoDe io raso
LEI Nº 232, de 26 de Julho de 1989.
( Majora os vencimentos do Funcionalismo Público Municipal).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câma-
ra Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica concedido um aumento salarial na base de 20%
( vinte por cento) a todos os funcionários, servido-
res e inativos da Prefeitura Municipal de Monte Mor,
inclusive os servidores contratados através do Convê
nio PROMDEPAR.
Artigo 2º: As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta da dotação própria, consignada no
orçamento vigente.
Artigo 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos retroativos a partir de 01 de Julho
de 1989.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 26 de Julho de 1989.
Prefgito Municipal
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Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
lh AR PEREIRA Ml
Chefe de Expagento