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norma nº 2467/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAltera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
"Altera a Lei n" 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de
Iluminação Pública - CIB e dá outras providências,,.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - A Lei no 1016, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger acrescida do seguinte
artigo 6o-4, com a seguinte redação:
"Artigo 6o-A - Fica estabelecido o teto de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) como
valor limite a ser pago a título do contribuição objeto da presente Lei, exceto
para os imóveis rurais, cujo teto será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único - O valor teto de que trata o caput deste artigo será
atualizado anualmente pelo mesmo índice utilizado pora reajuste da tarifa de
energia elétrica.
Artigo 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de agosto de 2017.
ASSIS
al
aem
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
local de costume do Paço Municipal, na da supra.
L PEREIRAALBRECH
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte lvlor/SP - ÇEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slúer montemor.sp.gov.br
EsÍado de Sáo Pauto - iNpl ls.tat.a52/ooo1-56
LEI N'2467. de 22 de aeosto de 2017

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