br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2468/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAutoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
native_id2121

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N' 2468. de29 de aqosto de2017
"Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela
Superintendência da Receita Federal da 8'Região Fiscal".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica
com a União, representada pela SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DA
8'REGIÃO FISCAL, objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnico￾fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança
dos tributos que administram.
Art.2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de2017.
THA ,4.§S1,S
Prefeito
em livro próprio, envioda ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e alixada
em local de costume do Paço Municipal, na dola supro.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lttlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Pauto - iNp,l ls.tat.a52/0001-56

open original →