| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N' 2468. de29 de aqosto de2017 "Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8'Região Fiscal". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pela SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DA 8'REGIÃO FISCAL, objetivando o desenvolvimento de programa de cooperação técnicofiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram. Art.2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de2017. THA ,4.§S1,S Prefeito em livro próprio, envioda ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e alixada em local de costume do Paço Municipal, na dola supro. L ALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lttlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor.sp.gov.br Estado de sáo Pauto - iNp,l ls.tat.a52/0001-56