| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N" 2469. de 29 de aeosto de 2017. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2019.1073.02 - Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim Alvorada 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 300.000,00 1 5.45 1 .2019.1073.01 - Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim Alvorada 4490.51.00 - Obras e I R$ 68.619,47 Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 368.619,47 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 368.619,47 (Trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos). Aúigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017. TTIASSIS icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L PEREIRAALBRECHT M un ic ip a I de Admin istração, Trânsito e Mobilidade Urbans Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - iilonte ltrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br Estado de sáo Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56 r! *