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norma nº 2469/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências
native_id2122

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2469. de 29 de aeosto de 2017.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para20l7 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2019.1073.02 - Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim Alvorada
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
1 5.45 1 .2019.1073.01 - Construção de Calçadas e Ciclovia no Jardim Paulista e Jardim Alvorada
4490.51.00 - Obras e I R$ 68.619,47
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro
de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes
dotações consignadas sob número:
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 368.619,47
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 368.619,47 (Trezentos e sessenta e oito
mil e seiscentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos).
Aúigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
TTIASSIS
icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aftxada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L PEREIRAALBRECHT
M un ic ip a I de Admin istração,
Trânsito e Mobilidade Urbans
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - iilonte ltrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56
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