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norma nº 2470/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2470 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2123

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2470. de 29 de aeosto de 2017.
66Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de
06 de Dezembro de 2.076, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004. I 058.05-PDDE-E.M. Dorothea Bauer de Luccas
??q0 10 OO 
- 
I\.rÍeferiql áe CnnsrrÍnn 
- 
F 1 72 Rq Á/.O OO
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 640,00
Artigo 2'-O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 640100 (Seiscentos e quarenta
reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
THIA .4SS/S
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALBRECHT
M unic ip al de Administr aç ão,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - lrtlonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
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