| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2470. de 29 de aeosto de 2017. 66Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.076, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 - Creche Municipal 12.365.2004. I 058.05-PDDE-E.M. Dorothea Bauer de Luccas ??q0 10 OO - I\.rÍeferiql áe CnnsrrÍnn - F 1 72 Rq Á/.O OO TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 640,00 Artigo 2'-O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 640100 (Seiscentos e quarenta reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017. THIA .4SS/S em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALBRECHT M unic ip al de Administr aç ão, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - lrtlonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNpL lS.lAl.A52/0001-56