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norma nº 2471/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências
native_id2124

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2471. de 29 de asosto de 2017.
66Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.2099.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
FNS: 1 1898.978.0001/16-005
4490.52.00 - Equioamentos e Material R$ 129.960.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 129.960,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 129.960,00 (Cento e vinte e nove mil e
novecentos e sessenta reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/i3 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
.4SS1S
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aftxada
em local de costume do Paço Municipal, na data suprfl.
ALBRECHT
M un ic ip a I de Administraç ão,
e Mobilidade Urbana
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