| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2471. de 29 de asosto de 2017. 66Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2043.2099.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - FNS: 1 1898.978.0001/16-005 4490.52.00 - Equioamentos e Material R$ 129.960.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 129.960,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 129.960,00 (Cento e vinte e nove mil e novecentos e sessenta reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/i3 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017. .4SS1S Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data suprfl. ALBRECHT M un ic ip a I de Administraç ão, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Àlonte Arlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNp,l lS.lAl.A52/OOO1-56