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norma nº 2472/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2125

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N' 2472. de29 de asosto de2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de
06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentáiia, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.2100.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
FNS: I I 898.978.0001/16-006
4490.52.00 -Eo e Material Permanente R$ 60.880.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 60.880,00
Artigo 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 60.880,00 (Sessenta mil e
oitocentos e oitenta reais).
Aúigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
THIA ,455L§
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notoriol de Monte Mor e
aftxada em local de costume do Paço Municipal, no dato supro.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Prefeito
Lçt
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - A/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
EsÍado de sâo Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56
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