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norma nº 2473/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2126

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LEI N'2-173. de 29 de aeosto de 2017
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que aCãmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
PREFEITURA DE
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2090.0 5-1. G.D. - Bolsa Família
4490.52.00 -F.o e Material Permanente - F. 9 l8 RS 50.000^00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 50.000,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2090.05-I.G.D. - Bolsa Família
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 50.000,00
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
THIA ,4SS1S
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL ls.lat.as2/ooo1-56
GOVERNO DE AçÃO

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