| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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LEI N'2-173. de 29 de aeosto de 2017 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCãmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: PREFEITURA DE 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2090.0 5-1. G.D. - Bolsa Família 4490.52.00 -F.o e Material Permanente - F. 9 l8 RS 50.000^00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 50.000,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2090.05-I.G.D. - Bolsa Família TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 50.000,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017. THIA ,4SS1S em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL ls.lat.as2/ooo1-56 GOVERNO DE AçÃO