| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI N" 2474. d,e29 de asosto de2017 "Dispõe sobre autortzaçáo ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n" 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2081.01 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 4490.52.00-Equioamentos e Material . 595 R$ 40.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 40.000,00 Artigo 2 - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 40.000100 (Quarenta mil reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017. THIA ,4S,S1S em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbanu Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrtlonte ltlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br Esfado de são Pauto - iNpL ls.lal.a52/0001-56