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norma nº 2474/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2127

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI N" 2474. d,e29 de asosto de2017
"Dispõe sobre autortzaçáo ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n" 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2081.01 - Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária
4490.52.00-Equioamentos e Material . 595 R$ 40.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 40.000,00
Artigo 2 - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 40.000100 (Quarenta mil reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
THIA ,4S,S1S
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbanu
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrtlonte ltlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
Esfado de são Pauto - iNpL ls.lal.a52/0001-56

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