| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Regime de Adiantamento de Despesas na Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2477. de 05 de setembro de 2017.
Dispõe sobre ^ Criação do Regime de Adiantamento de Despesas na Câmara
Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. lo Fica instituída na Câmara Municipal de Monte Mor, nos limites dos créditos
orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO,
que reger-se-á.pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos aos princípios estabelecidos
no Parágrafo Unico do Artigo 60 da Lei Federal n'. 8.666193, e nos Artigos 65, 68 e 69 da
LeiFederaln".4.320164 e Comunicado 01912010 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, qlue traz inovações e exigências mais eficazes no controle das despesas
concedidas sob forma de adiantamento para viagens, diárias e despesas miúdas de pronto
pagamento.
Art.2o Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a servidor investido
em cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em comissão, precedida de
autorização do Presidente da Câmara, empenho na dotação orçamentária própria e registro
contábil específico no realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.
§ 1' Para atender despesas de Vereadores, os processos de adiantamento e suas respectivas
prestações de contas serão formalizados em nome de um servidor por eles designado.
§ 2" O numerário será entregue em cheque nominal ao servidor.
Art. 3o O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem a
adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela
impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem, e em casos de
emergência que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar o atendimento dos
serviços públicos.
Art. 4' Poderão realizar-se no regime de adiantamento as despesas miúdas de pronto
atendimento.
Art. 5o Consideram-se despesas miúdas e de pronto atendimento as que se fizerem:
I - Com aquisição de combustíveis ou lubrificantes e efetivação de eventuais reparos para
carros oficiais ou locados para uso oficial, quando em viagem de serviço;
II - Despesas com material de consumo;
III - Despesas com serviços de terceiros;
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MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
Lei 247712017-fls.02
IV - Despesas com diárias e ajuda de custo;
V - Despesas com transporte em geral, passagens de ônibus, trem, metrô, táxi, inclusive
pedágios e estacionamentos;
VI - Despesas de viagem, diretamente relacionadas ao objeto do serviço;
VII - Com despesas relacionadas a casos de urgência, emergência ou situações
extraordinárias que possam causar prejuízos ao erário ou colocar em risco a segurança de
pessoas ou valores, em situações ou locais em que o processamento usual possa
comprometer o atendimento objetivado;
VIII - Com extração de cópias reprográficas;
IX - Com custas judiciais incluindo despesas com certidões, distribuições, serventuário de
Justiça, entre outros e despesas com Cartórios como: autenticações, reconhecimento de
firma, registros, procurações entre outras;
X - Com aquisição de selos postais, envio de telegrama, despesas com sedex, fretes e
postagem de qualquer natureza;
XI - Com pagamento de licenciamentos, taxas e outras despesas, exigidas por Lei, em
relação a entidades Públicas da Administração Direta ou Indireta;
XII - Despesas com representação eventual;
XIII - Com aquisição de pequena quantidade de material de escritório de utilização
imediata.
XIV - Atendimento de despesas decorrentes de ordem judicial;
XV - Despesas que teúam que ser efetuadas em lugar distante da sede da Câmara;
XVI - Despesas com cursos, congressos, seminários, conferências, treinamentos, certames
desportivos, culturais ou científicos e afins;
XVII - Despesas com aquisições de revistas, periódicos e publicações especializadas;
XVIII - Despesas com Comissões de Trabalho;
XIX - Despesas com encadernações avulsas, artigos de escritório, impressos e papelaria, em
quantidade restrita para uso e consumo próximo ou imediato;
XX - Despesas com higiene e limpeza, pequenos consertos e refeições;
XXI - Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realizaçáo não permita delongas;
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XXII - Outras despesas, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justifi cadas.
Art. 6'Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá ultrapassar o
valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a" daLei
Federal n'. 8.666/93, conforme previsão do Parágrafo Unico do Artigo 60 da mesma Lei.
Art. 7o Os adiantamentos serão autorizados para pagamentos das despesas a serem
realizadas no mês subsequente.
§ 1" O período de aplicação do adiantamento de base mensal corresponderá ao mês civil.
§ 2" No mês de janeiro, a autorização somente será concedida após o recebimento do
Duodécimo.
Art. 8o A solicitação de adiantamento se dará por meio de formulário "Requisição de
Adiantamento" (ANEXO I).
Art. 9o A cada pagamento de despesa efetuada o responsável exigirá o correspondente
comprovante, na forma de nota f,rscal, cupom fiscal ou recibo.
Art. 10. Os comprovantes de despesas deverão sempre ser emitidos em nome da Câmara
Municipal de Monte Mor, inclusive com o C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Art. 11. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou
valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, tão pouco com data anterior ao período
de aplicação do adiantamento ou que se refiram à despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Art. 12. Na Prestação de Contas das diárias de viagens, em todos os comprovantes de
despesas, o Servidor e o Vereador (no caso previsto no § 1o. do artigo 2o.), daráo recebimento
do material ou da prestação do serviço.
Art. 13" As prestações de Contas do adiantamento deverão ser feitas até o último dia do mês
subsequente ao mês correspondente ao do adiantamento e se dará por meio dos formulários
"Prestação de Contas de Adiantamento" (ANEXOS II,III e IV).
§ 1" Para cada adiantamento será efetuada uma prestação de contas.
§ 2o Havendo saldo, este deverá ser depositado em conta bancária da Câmara Municipal da
qual deverá serjuntada em via original à prestação de contas.
§ 3" O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar
do termo final do prazo de prestação de contas.
§ 4" No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos ate o dia 22
(vinte e dois).
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Art. 14. O servidor que, participando do Regime de Adiantamento, não apresentar à Câmara
Municipal a prestação de Contas, no ptazo aqui estabelecido, incorrerá nas penas
administrativas que lhe forem impostas em procedimento que deverá ser instaurado em até 5
(cinco) úteis, após o exaurimento do pÍazo de prestação de contas;
Art. 15. Recebida à prestação de contas, o Presidente da Câmara verificará se as suas
disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando
prazo de 10 (dez) dias úteis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 16. Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositivos desta Lei, o
Presidente da Câmara certificará sua aprovação, determinando o arquivamento do processo,
ficando o mesmo à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1". Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, o
Presidente da Câmara determinará ao responsável a adoção de medidas.
§ 2'. Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as orientações determinadas pela
Presidência em seu despacho final.
Art. 17. No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do pÍazo para prestação de
contas sem que o responsável a teúa apresentado, o Presidente da Câmara oficiará
diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias
úteis para fazê-lo.
Parágrafo único - Na cópia do oficio o responsável assinará o recebimento da via original,
colocando de próprio punho a data do seu recebimento.
Art. 18. A regulamentação da presente Lei bem como a fixação dos respectivos valores darse-ão por meio de Portaria da Presidência da Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de setembro de 2017.
THIA ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MONTE MOR
ctt/
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
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GOVERNO DE AçAO
REOUISIçÃO DE ADIANTAMENTO
(ANEXO l)
Senhor Prcsklente,
Noe termos da Resolução de N'
-
de
-
de
-
de
-,
o(a)
servirlor(a) ocupante do cargo de
-,
previamente autorizado(a)
pela portrria dê no
-
de
-
d€. .
d" ._, vem rêquener a
V.Exa. a liberaçâo de adiantamento, confoÍrÍE especiÍicaçâo abaixo:
1pODEDESpESA VALOR
PREFEITURA DE
A dotação a ser orerada será o que seguê:
Código Orçtmrnto tlocrigâo da Doteçlo
MONTE MOR
V.loÍ Adirnt mento
O presente adiântâmento terá o prazo máximo de
-
dhs para sua
aplicaçâo (nunca superior a 60 dbs).
Nestês Tennos
P. Deferimento
Monte Mor,
-de
deCarimbo e Assinatura do Requisitante
Ao Setor Financeiro:
Pêdldo DEFERIDO ( )
Pedito INDEFERIDO (
DATA_/_/_
âutoriueçáo do píÊsi&ntE(caíimbo ê gtlsrneuÍe)
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAilIENTO
(ANEXO ll)
Ao
Setor Financeiro.
Nos termoe da Resoluçâo de No
-
de
-
de dê ..''
encaminhamos para os devidos fins á prestaçâo de contas do diantamento recebido no
valor de R§ , ( valor por eÍenso) desünade a alender deepesas'
aúorizadas dã- acotdo cofll o anexo l. Abaixo demonstramos regumidamente o
detalhamento espelhado no anexo lV.
RESUTO
1. Vabr do adiantarnento
2. tleepesas comprovadas conÍonne alcxo lV
3" Saldo a restihrir
Carimbo e Assinatura
Declaro a wracidade das despesas oconidas por conta deste adiantamento.
Monte Mor,
-
de dsRua Francisco Glicério, 399 - Centro - Ailonte t/lor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Pauto - iNpL qs.lal.a52/0001-56
R$
R$
R$
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MONTE MOR
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PRESTAçÃO DE CONTAS DE ADIANTAmENTO
(ANEXO lll)
DAS DESPESAS
DATA RAZÃO SOCIAL
1. TOTAL DAS DESPESAS ........-.........
2. ADIANTAMENTO CONCEDIDO
DOC. NO VALOR
R$
R$
R$ 3. SALDO A RESTITUIR (SE HOUVER)
Declaro a veracidade das despesas oconidas por ccx.tta deste adiantamento'
Monte Mor,
-de-de -
Carimbo a Assinatura
PARECER TÉCXICO DO SETOR FINANCEIRO
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Estado de sáo Pauto - iNp,l ls.lal.a52/0001-56
r!
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PRESTAçÃO DE COI{TAS DE ADIANTAÍÚENTO
Folha de Anexação (anexo lV)
Empenho No
-
Data:-/-/-
CHEOUE VALOR DOC. FISCAL
JU§TIFICATIVA DA DESPESA
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DATA
Assinsturâ/coÍimbo
i