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norma nº 2479/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do exercício da atuação dos cargos efetivos e comissionados dos Procuradores da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2479, de 12 de setembro de 2017
Dispõe sobre a Regulamentação do exercício da atuação dos cargos efetivos e
comissionados dos Procuradores da Câmara Municipal de Monte Mor e dá outras
providências.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Monte Mor, o exercício profissional dos Procuradores da Câmara Municipal de Monte
Mor, os quais não se encontram impedidos de exercerem a Advocacia privada, desde que
não patrocinem causa dirigida contra o ente que os remunera e obedecida à jornada de
trabalho semanal.
Art. 2º O cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal, sendo cargo em
comissão, é de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração, ou seja, não gera
estabilidade ao seu ocupante, que poderá ser demitido a qualquer momento.
$ 1º Por implicar em atuação interna, o desempenho do cargo de Procurador Geral
não atinge interesse de terceiros, razão pela qual, também admite-se o exercício da
Advocacia privada ao mesmo, desde que não patrocine causa dirigida contra o ente que o
remunera.
$ 2º A atuação do Procurador Geral da Câmara Municipal se dará em regime
especial de trabalho, ficando submetido à convocação do Presidente da Câmara, cabendo-
lhe dar preferencial atendimento às atividades previstas para o cargo, para efeito do quanto
dispõe o parágrafo único do Artigo 13 e seu parágrafo único c. c. o artigo 152, ambos da
Lei Complementar Nº. 0004/2006 — do Estatuto dos Servidores do Município de Monte
Mor, com supedâneo no artigo 17 da Lei 2.339/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de setembro de 2017.
THIAG TASSIS
Prefeito ipal
Registradá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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