| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências |
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qTr,fl4 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N'2480. de 19 de setembro de 2017 Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Associação Hospital BeneÍicente Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1" Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO HOSpITAL BENEFTCENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, nos termos do incluso termo de convênio. Art. 2" Fica fazendo parte integrante da presente Lei todos termos do convênio frrmado entre as partes. Art. 3"As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de setembro de 2017. ASSIS em em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e local de costume do Paço Municipal, na data supra. ,il L APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lúonte Alor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - ivp,l ls.lat.a52/0001-56 7! * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde LEI N'2480, de 19 de setembro de2017 PROCESSO N',9737t2017 Convênio de assistência à saúde, que entre si celebram o Município de Monte Mor e a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n' 457.876.5210001-56, com sede administrativa na Rua Francisco Glicério no 399- Centro - Monte Mor/SP, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Thiago Giatti Assis, portador do RG no 25.262.384 e inscrito no CPF n" 195.660.708-02, residente e domiciliado na Rua Afonso Milan, no 44- Jardim Guanabara, no município de Monte Mor, Estado de São Paulo, por sua Secretaria Municipal de Saúde, Dra. Neiri AngelaTonin Passos, brasileira, médica, portadora do RG n" 13.654.818-00/SSP-SP e inscrita no CPF sob no 1.021 .044.758-07, residente e domiciliada na Rua Antônio José Bruzon, no 149- Jardim Guanabara, no município de Monte Mor, Estado de São Paulo, doravante denominada CONVENENTE, e do outro lado, a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus de Monte Mor, inscrita no CNPJ: 52.973.87210001-30, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Edivane Aparecida de Almeida Paviotti, portadora do RG n" 15.781.916-4 e inscrita no CPF sob no 066.695.478/03, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos T96 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n" 8080/90 e 8142190, a Lei Federal no 8666193 com suas alterações, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tem entre si, justo e acordado, o presente Convênio de assistência Integral à Saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a integração da CONVENIADA ao Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, visando à garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a CONVENIADA, está inserida, e conforme Plano Operativo anexo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços ora conveniados se encontram discriminados no Plano Operativo, que integra o presente convênio, para todos os efeitos legais e serão prestados pelo estabelecimento: Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus- CNES n" 2078341, situado na Avenida Jânio Quadros, no i.000, Bairro Jardim Santo Antônio, em Monte Mor/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme definido no Plano Municipal de Saúde de Monte Mor e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços ora CONVENIADOS compreendem a utilização, pelos usuários do SUS/SP, da capacidade instalada da CONVENIADA, incluídos os equipamentos médico-hospitalares, de modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela, incluída a proveniente de convênios com entidades privadas, será permitida desde que mantida a disponibilidade de sua utilização em favor da clientela universalizada em pelo menos 600Á (sessenta por cento) dos leitos ou serviços prestados e atingidas as metas de produção discriminadas no Plano Operativo que integra o presente convênio SUS. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; II- Internação de emergência ou de urgência; III- Atendimento Eletivo e Especialidades PARÁGRAFO PRIMEIRO - A internação eletiva somente será efetuada pela CONVENIADA mediante apresentação de laudo médico autorizado por profissional do SUS, ou da respectiva Autorização de Internação Hospitalar. PARÁGRAFO SEGUNDO - A intemação de emergência ou de urgência será efetuada pela CONVENIADA sem a exigência prévia de apresentação de qualquer documento. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas situações de urgência ou de emergência o médico da CONVENIADA procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado no prazo de 02(dois) dias úteis, ao órgão competente do SUS para autorização da emissão da AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de O2(dois) dias úteis. O agendamento eletivo e Especialidades deve ser realizado conforme demanda da Secretaria de Saúde e Plano Operativo. PARÁGRAFO QUARTO - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á a CONVENIADA no prazo de 02(dois) dias, emitindo-se parecer conclusivo em 02(dois) dias. CLÁUSULA TERCEIRA DAS ESPECIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde I - Assistência médico-ambulatorial 1- Atendimento médico, nas especialidades relacionadas no Plano Operativo que integra o presente convênio, (por especialidade), com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, compreendendo os enumerados nos itens: I, II e III do § 1" da Cláusula Segunda. 2- Assistência Farmacêutica, de enfermagem, de nutrição, e outras, quando indicadas. 3- Serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT), conforme pactuado no Plano Operativo. I[ - Assistência técnico-profissional e hospitalar: 7- Tratamento ou encaminhamento adequado das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial, tanto na fase de tratamento quanto na fase de recuperação; 2- Assistência por equipes médica especializada, equipe de enfermagem e pessoal auxiliar; 3- Utilizaçáo de centro cirúrgico e procedimentos anestésicos; 4- Tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação, de acordo com a listagem do Sistema Único de Saúde- RENAME; 5- Fornecimento de Sangue e hemoderivados; 6- Utilizaçáo de materiais e insumos necessários ao atendimento; 7- Procedimentos e cuidados de enfermagem necessária durante o processo de internação; 8- Utilizaçáo dos serviços gerais; 9- Fornecimento de roupa hospitalar; 10- Diárias de hospitalizaçáo em quarto compartilhado ou individual, quando necessário, devido às condições especiais do paciente, respeitados os direitos do acompanhante, para casos previstos em lei, ou por necessidade do paciente; e 1L- Alimentação com observância das dietas prescritas. III - Assistência à transferênciae alta de pacientes (Municipal e lntermunicipal), ficam de total responsabilidade da CONVENENTE, isto é, do Município e Secretaria Municipal da Saúde, pois a CONVENIADA, não dispõe de transporte (ambulância) própria, onde depende totalmente do transporte Municipal. CLÁUSULA QUARTA DAS CONDIÇÔES GERAIS Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais I - O acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência; II - Encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; III- Gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio/contrato; IV- A prescrição de medicamentos deve observar o protocolo definido pela entidade em conformidade com a Política Nacional de medicamentos, executadas as situações aprovadas pelas Comissões de Etica Médica e de Farmacologia; V- Atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde VI- Observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS; VII- Estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse convênio. CLÁUSULA QUINTA DOS ENCARGOS COMUNS São encargos comuns dos partícipes: elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento para as ações de saúde; elaboração do Plano Operativo: educação permanente de recursos humanos; aprimoramento da atenção à saúde. CLÁUSULA SEXTA DOS ENCARGOS ESPECIFICOS São Encargos dos partícipes: l- Da CONVENIADA: Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste convênio. ll- Da CONVENENTE Transferir os recursos previstos neste convênio à CONVENIADA, conforme Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda deste ajuste; controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados; estabelecer mecanismos de controle de oferta e demanda de ações e serviços de saúde, e analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparando-se as metas do Plano Operativo com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados. CLÁUSULA SETIMA DO PLANO OPERATIVO ANUAL O plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio, e condição de sua eficácia, deverá ser elaborado conjuntamente pela CONVENENTE, através da Secretaria Municipal e pela CONVENIADA, que deverá conter: l- Todas as ações e serviços objeto deste convênio; ll- A estrutura tecnológica e a capacidade instalada; lll- Definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os seus quantitativos e fluxos de referência e contra--referência; lV- Definição das metas de qualidade; V- Descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial àquelas referentes: ao Sistema de Apropriação de Custos; à prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pela PREFEITURA, através da Secretaria Municipal da saúde, em conformidade com os protocolos do Ministério da Saúde; ao trabalho de equipe multidisciplinar; ao incremento de ações de garantia de acesso, mediante o complexo regulador de atenção à saúde; ao funcionamento adequado da comissão de Revisão de Óbitos; à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde implantação de mecanismos eficazes de referência e contra referência, mediante protocolos de encaminhamento; e elaboração de painel de indicadores de acompanhamento de desempenho institucional. PARÁGRAFO UNICO - O Plano Operativo terá validade de 12 meses, sendo vedada a sua prorrogação. CLÁUSULA OITAVA DOS PROFISSIONAIS DA CONVENIADA Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nos itens 7, 2 e 3 do § lo desta cláusula, são admitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar serviços. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVEN IADO: 1- O membro de seu corpo clínico; 2- O profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA; 3- O profissional autônomo guê, eventual ou permanentemente, presta serviços à CONVENIADA, ou seja, por este autorizado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3, a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça a atividade na área de saúde. PARÁGRAFO TERCEIRO- No tocante à internação e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes noÍrnas: t- Os pacientes serão internados em enfermaria ou quarto com o número máximo de leitos previsto nas norrnas técnicas para hospitais; 2- E vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares da assistência devida ao paciente na execução desse convênio; 3- A CONVENIADA responsabilizar-se-â por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razáo da execução deste CONVÊNIO; 4- Nas intemações de crianças, adolescente e pessoas com mais de 60 anos de idade, é assegurada a presença de acompanhante, e tempo integral, no hospital, podendo a CONVENIADA acrescer à conta hospitalar as diárias do acompanhante, correspondentes, ao alojamento e alimentação. PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo do acompanhamento, a fiscalizaçáo e da normatividade suplementar exercidos pela CONVENENTE sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, ambas as partes reconhecem a prerrogativa de controle e auditoria nos termos da legislação vigente pelos órgãos gestores do SUS, ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida a CONVENIADA. PARÁGRAFO QUINTO - E de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações e nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONVENENTE ou para o Ministério da Saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E,STADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde PARÁGRAFO SEXTO - A CONVENIADA se obriga a informar à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que solicitado, o número de vagas de internação disponíveis, a fim de manter atualizado o sistema de Regulação (CROSS) do SUS. PARÁGRAFO SETIMO - A CONVENIADA fica obrigada a internar pacientes no limite dos leitos CONVENIADOS, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente em instalação de nível superior à ajustada neste CONVÊNIO, sem direito a cobrança adicional. PARÁGRAFO OITAVO - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. PARÁGRAFO NONO - Sem prejuízo do quanto estabelecido no caput desta cláusula, nos casos de urgência e emergência, ficam as partes autorizadas a prestar reciprocamente assistência pessoal e material, cada qual arcando com as despesas de seu funcionário, sobretudo no que diz respeito aos serviços médicos e de enfermagem da CONVENIADA ao serviço de transporte de pacientes disponibilizado pelo CONVENENTE. CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA A CONVENIADA se obriga l- Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, conforme legislação estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina; ll- Não utilizar nem permitir que terceiros utilize o paciente para fins de experimentação; lll- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; lV- Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; V- Justificar ao paciente ou o seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realizaçáo de qualquer ato profissional previsto neste convênio; Vl- Permitir a visita ao paciente do SUS internado, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de O2(duas) horas; Vll- Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; Vlll- Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recuar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; lX- Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes; X- Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso; Xl- Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle de Infecção Hospitalar-CClH, Comissão de Análise de Óbitos, Comissão de Revisão de Prontuário e Comissão de Etica Médica Xll- Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer outra Comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra legal, independentemente de notificação pela CONVENENTE; Xlll- Notificar a CONVENENTE por sua instância situada na jurisdição do Conveniado, de eventual alteração de seu Estatuto ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde XIV- Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde- CNES, dos profissionais que prestam serviços para o estabelecimento e fornecer ao Gestor Municipal os dados necessários à atualização das demais informações sobre área física, equipamentos e outros; XV- Submeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS, ou qualquer outro Programa que venha a ser adotado pelo gestor; XVI- Submeter-se à regulação instituída pelo gestor; XVll-A apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto; Xvlll- Atender as diretrizes da Política Nacional de Humanizaçáo e da Política Estadual de Humanização; XIX- Submeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS, apresentado toda documentação necessária, desde que solicitado; XX- Submeter-se as regras e normativas do SUS, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal da Saúde; XXI- Para efeito de remuneração, os serviços contratados, deverão úilizar como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), acrescidos dos recursos próprios do município conforme definido na Cláusula décima segundo do presente Convênio. XXll-A apresentar o faturamento ambulatorial e/ou hospitalar utilizado os sistemas oficiais e as versões disponibilizadas pelo Ministério de Saúde/DATASUS, em cumprimento ao cronograma de entrega definido pelo Ministério da Saúde. XXlll- A apresentar os registros dos atendimentos ambulatoriais e/ou hospitalares, realizados em um determinado mês, de acordo com o cronograma definido pela Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA DECIMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização ou o acompanhamenro da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não exclui e não reduz a responsabilidade da CONVENIADA, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos, e demais legislações existentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - A responsabilidade de que trata esta Cláusula se estende aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11109190 (código de Defesa do Consumidor) CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTERIO DA SAUDE - FNS E FAEC O CONVENIADO receberá mensalmente da SES/FUNDES os recursos para a cobertura dos serviços conveniados referente aos parágrafos lo e 2o, observando-se as metas quantitativas e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde qualitativas. Os recursos são provenientes do FUNDO NACIONAL DE SAUDE/MINISTERIO DA SAUDE, parte integrante do teto do Estado de São Paulo, e serão repassados na seguinte conformidade: PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignadas no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS, tem o valor ANUAL estimado VARIAVELMENTE em R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais) que corresponde a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) mensais, constante na FPO (Ficha de Programação Orçamentária), para os procedimentos de MEDIA COMPLEXIDADE da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), que serão custeados pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE e repassados ao CONVENIADO por intermédio do FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE. PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas decorrentes da execução das atividades de assistência à saúde em regime hospitalar, consignadas no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD, relativas à utilização de 1781 mês tem o valor ANUAL, a Variável estimada em R$ 895.732,92 (oitocentos e noventa e cinco mil e noventa e dois centavos), que corresponde à Variável Mensal de R$ 74.644,41 ( setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) para os procedimentos de MEDIA COMPLEXIDADE da Tabeta de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), que serão custeados pelo FUNDO NACIONAL DE SAUDE e repassados ao CONVENIADO por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. l- Cumprimento de acima de 90Yo das metas físicas pactuadas corresponde a um repasse de 100% da parcela referida nos parágrafos anteriores; ll- Cumprimento de 80% das metas físicas pactuadas corresponde a um repasse de 95Yo do valor da parcela referida nos parágrafos anteriores; lll- Cumprimento de 70o/o até 79Yo das metas fisicas pactuadas corresponde a um repasse de90Yo do valor da parcela referida nos parágrafos anteriores; lV- Cumprimento acima de 105% das metas físicas, os valores serão repactuados com o Gestor. PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de cumprimento abaixo de 720Yo das metas físicas pactuadas, o repasse corresponderâ ao valor efetivamente produzido, sendo que, caso a CONVENIADA não atinja pelo menos 70oÁ por três meses consecutivos, ou por cinco meses alternados, deixará de receber por valor fixo e receberá apenas o corespondente a sua produção, até o limite do seu teto. PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENIADA ainda receberá o valor anual definido pelo Ministério da Saúde como INCENTIVO A CONTRATUALIZAÇÃO, sem prejuízo de outros recursos com valores definidos pelo Ministério da Saúde, referente a adesão nos Programas abaixo descritos: l- Cumprimento das ações decorrentes da Adesão à Rede Cegonha - Portaria MS/GM 1.459 de 2410612011 e a que vierem substituí-la ou complementá-la. ll- Cumprimento das ações decorrente da ADESÃO A REDE DE, ATENÇÃO aS URGENCIAS - Portaria MS/GM n" 1.600 de 0710712011 e as que vierem substituí-la ou complementá-1a. lll- Cumprimento das ações decorrentes da adesão à Rede de Atenção PsicoSocialPortaria MS/GM no 3.088 de 2311212011 e as que vierem substituí-la ou complementá-la. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde PARÁGRAFO SEXTO - As metas dispostas no PLANO OPERATIVO,paTte integrante do presente instrumento, serão avaliadas quadrimestralmente por uma comissão composta por representantes pelo próprio Plano Operativo, cabendo a CONVENIADA fornecer os documentos solicitados para viabilizar referida avaliação. O não cumprimento de no mínimo 90%o das metas quantitativas estabelecidas acarretará a revisão dos valores ora fixados. O não cumprimento das metas qualitativas, conforme descrito no Plano Operativo, acarretará revisão dos valores repassados pelo parágrafo anterior. PARÁGRAFO SETIMO - Os valores de que tratam os parágrafos lo e 2o, serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes determinados pelo Ministério da Saúde. PARÁGRAFO OITAVO - Os procedimentos atualmente financiados com recursos do FAEC estratégico, na medida em que sofrerem reclassificação para procedimentos de média e alta complexidade, terão os seus recursos financeiros incorporados ao teto da médica e alta complexidade, na mesma proporão, índices e épocas determinadas pelo Ministério da Saúde. PARÁGRAFO NONO - A comissão de avaliação citada no § 6o deverá ser criada pela Prefeitura Municipal em até 15 dias após a assinatura desse termo cabendo ao CONVENIADO, nesse mesmo prazo, indicar ao Gestor Municipal o nome dos seus representantes. PARÁGRAFO DECIMO - O CONVENIADO obriga-se a apresentar as informações regulares do SAI e do SIIVSUS, ou outros porventura implantados pelo Ministério da Saúde, solicitados pela Secretaria Estadual da Saúde. PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO - Os valores financeiros deste ajuste poderão ser revistos anualmente, quando da renovação do Plano Operativo, bem como as quantidades dos procedimentos ora acordada. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA DOS RECURSOS COMPLE,MENTARES Além dos recursos financeiros destacados na cláusula décima primeira, necessários à cobertura das despesas previstas neste CONVÊNIO, a CONVENENTE repassará a CONVENIADA, recursos complementares, onerando o Tesouro do Município, em conformidade com outros firmados entre as partes. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECUROS PROVENIENTES DO MINISTERIO DA SAUDE As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO, nos termos e limites do documento "Autorizaçáo de Pagamento" fornecido pelo Ministério da Saúde, correrão, no presente exercício, à conta de dotação consignada nos orçamentos do Ministério da Saúde, responsável pela cobertura dos serviços conveniados, devendo onerar o programa de trabalho. ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura Municipal de Monte Mor, ora CONVENENTE, mediante Autorização de Pagamento é a unidade orçamentária responsável pelo repasse de recursos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde provenientes do Fundo Nacional de Saúde /MS para o pagamento dos serviços conveniados de *MEDIA COMPLEXIDADE, ALTA COMPLEXIDADE, ESTRATEGICOS E DOS INCENTIVOS", previstos na Cláusula Décima Primeira, Parágrafos Primeiro, Segundo e Quinto, até o montante declarado em documento administrativo- Financeiro fornecido pelo Ministério da Saúde. PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações próprias que forem aprovadas nos orçamentos da Prefeitura Municipal de Monte Mor, ora CONVENENTE, e do Ministério da Saúde. CLÁUSULA DECIMA QUARTA _ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A prestação de contas, bem como o pagamento pela execução dos serviços conveniados, observará as condições estabelecidas nas norrnas que regem o Sistema Único de Saúde, na seguinte conformidade: I- A Entidade Conveniada apresentará, mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde, as faturas e os documentos referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde em conformidade com o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde; il- A CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Saúde, revisará as faturas e documentos recebidos da Conveniada, procederâ ao pagamento das ações de Médica Complexidade, Alta Complexidade e estratégicos, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/MS, observando, para tanto, as diretrizes e nornas emanadas do próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da respectivas competências e atribuições legais; III- Os laudos referentes à internação serão obrigatoriamente visados pelos órgãos competentes do SUS, exceto para os estabelecimentos de saúde autorizados como órgão emissor de AIH; tV- Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue a CONVENIADA recibo assinado ou rubricado pelo servidor da CONVENENTE, com aposição do respectivo carimbo funcional; V- Na hipótese da CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pela CONVENIADA, dos citados documentos, do qual se dará recibo assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo; VI- As contas rejeitadas pelo sistema de processamento de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas a CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pela Secretaria do Estado da Saúde. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível; VII- Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas por culpa da CONVENENTE, esta qarantirá a CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste CONVENIO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras; Vm- As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do SUS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde IX- As prestações de contas dos recursos repassados pela CONVENENTE que oneram o TESOURO DO MUNICÍPIO, obedecerão as Instruções estabeiecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO CONTROLE, AVALTAÇÃO, VTSTORIA E FTSCALIZAÇ^O. A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a verificação do movimento das internações e de quais quer outros dados necessários ao controle dos serviços prestados PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em casos específicos poderá ser realizada auditoria especializada. PARÁGRAFO SEGUNDO - Anualmente, a CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas comprovada por ocasião da assinatura deste convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer alteração ou modificação que importe na diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas. PARÁGRAFO QUARTO - A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre os serviços não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o MINISTERIO DA SAUDE/SECRETARIA ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do objeto deste convênio. PARÁGRAFO QUINTO -A CONVENIADA facilitará a CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da SECRETARIA designados para tal fim. PARÁGRAFO SEXTO - Em qualquer hipótese é assegurado à CONVENIADA amplo direito de defesa, nos termos da lei de licitações e contratos administrativos, bem como o direito a interposição de recursos. CLÁUSULA DECIMA SEXTA DOS DOCUMENTOS INFORMATTVOS A CONVENIADA se obriga a encaminhar à CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos/informações: relatório mensal das atividades até o 15" (décimo quinto) dia do mês subsequente a realizaçáo dos serviços, conforme definido pela Comissão de Acompanhamento; faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados; relatório anual até o 20o (vigésimo) dia útil do mês subsequente sobre a execução do presente convênio; manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o sistema de Informações Ambulatoriais (SAI) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). CLÁUSULA DECIMA SETIMA DA RESCISÃO PREFEITURA DO MLTNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde O presente convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pela CONVENENTE quando ocoÍrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial: pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela CONVENENTE; pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes da CONVENENTE ou do Ministério da Saúde; pela não entrega dos relatórios mensais e anuais; e pela não observância dos procedimentos referentes ao sistema de informações em saúde. CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA DENUNCIA Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de I 80 (cento e oitenta) dias para o encerramento deste convênio. CLÁUSULA DECIMA NONA DOS CASOS OMISSOS Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente as referentes ao Plano Operativo. CLÁUSULA VIGESIMA DA PUBLICAÇÃO O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA DA VIGÊNGIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60(sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura. PARÁGRAFO UNICO - A continuidade da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes, respeitado o prazo de vigência do CONVENIO estipulado no caput, fica condicionado à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do Ministério da Saúde, bem como ao do Tesouro do Município. CLÁUSULA VIGESIMA SEGI.INDA DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO O não cumprimento pelo MINISTERIO DA SAUDE da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores constantes deste convênio não transfere para a CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do MINISTERIO DA SAUDE para todos os efeitos legais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde PARÁGRAFO UNICO - A PREFEITURA responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando o MINISTERIO DA SAUDE exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA VIGESIMA TERCEIRA DO FORO Os partícipes elegem o Foro do Município de Monte Mor, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não puderem ser resolvidas por estes ou pelo Conselho Municipal de Saúde. E por estarem às partesjustas e conveniadas, firmam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presenta de O2(duas) testemunhas, abaixo assinadas. MONTE MOR, 05 DE AGOSTODE,2Ol7 o..*aruhà Sagrado "I Coração de Jesus Edivane Aparecida de Almeida Paviotti CONVENIADO Dr ASSIS CIPAL Dra. ANG TONIN PASSOS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE TESTEMUNHAS: 1u: NOME: RG: ASSINATURA: 2"NOME: RG ASSINATURA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria MuniciPal de Saúde ANEXO I PLANOOPERATIVODoCoNvENIoENTF§APREFEITURAMUNICIPALDE MoNrE MoR o nosrrrAl BENEricÉNg 5AGRAD9 coRAÇÂo DE JE5US DE MoNTE MoR EM CoNFoRMIDA;i óú LEI N" 439' DE 1e DE MARÇo DE 1ee3' t^::Xà,il:L'jHi'"n:"J*Jjfr";","rlexidades, em pronto socoro, em pacientes internados nas enfermarias disponibilizadas ao SUS' H:à,**Tj'3#tl,tfta médica, pediatria, ginecolo.gia e obstetrícia, ortopedia, pequenas cirurgias,exameslaboratoriais,examesradiológicoseultrassonografia' As internações são rearizadas .- pu.iãn., ão* patologias .Iíri"ur e cirúrgicas, pediátrica, ginecologica e obstétrica, de p.tyoá .--média ôomplJxidade; não somos referência' mas atendemos pacientes de outros municípios por procwa espontânea' No atendimento sus, os pacientes são atendiãos no prorrto-§o"orro, e havendo necessidade de intemação, são ,riiiiruao, os leitos ãitpã"r""ft * SÚS' Os atendimentos médicos das especialidades são encaminhados com ieferência e contra referência. os pacientes com patologias cirúrgicas de alta .o*fi.*lAuAt, politraumas de alto risco ciúrgico' são referenciados, via CR'SS (Central d.'iü;;;" ilõÉ;áe Serviços de Saúde)' A entidade não dispõe de url e Banco de sangue. õãi."àir-rento de urgência e emergência, mais o prontoatendimento ,ao ,"utúÀdo' 'o Proúo Socorro desta Instituição' Os principais proUtemas identific^a", ,áo,-u transferência áe RN à UTI neonatal' pacientes com patologias graves p"t' Uff adulto e também UTI pediátrica' A- ATENÇÃo a. SAUDE As metas físicas pactuadas correspondem à parte fixa do repasse financeiro' apresentadas segundo tipo de ateinçao nabaixa. *ãài;;mpüxidade ambulatorial e de internação' 1- Foi p,"i"áãá, u*Uuiatorio de cirurgia e ortopedia; 2- Nas internações, foi pactuado 100% de taxa de ocupação e os seguintes percentuals de internações: 13% .* "liiiu^àJigi.u, T%ám ohstàtrícia, 53o em clinica medica , ;ii fr:ilffi]"i:,i;tros de patologia drii:-1 e radiodiagnostico já existente e. roi inciuído serviço de ultra-sonografia para atender as unidadls de saúde do município; instalada e de sua produção atua'r pactuando-se o ,rt Á.ro toial de consultas, entre elas as novas (1o consulta) a serem airpolltúuJu' pu'u a Central de Vagas do Município' serem realizadas por especidi;;à; pactuaiOo o' mttat'i'*ot de referência e contÍa referência, protocolos de encaminhamento' etc' PREFEITURA DO AAUNICíPíO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAI"]LO Secretaria Municipal de Saúde METAS FÍSICAS . PLANILHA DE PACTUAÇÃO PACTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SADT e Exames e Terapias/ Mês Exames e Terapias Exames e Terapias 0r1.000 a2- CURA TIVO 0180 14.500 04. PRESSÃO ARTERIAL 5.000 u)- DEXTRO 900 06- 008 07. 015 08- LAVAGEM GÁSTRICA 005 09. RETI RADADE PONTO 015 t0- EXAMES DE RAIO-X 2.000 EXAMES DE UL 500 IOGRAMA t2- FLETROCARD 300 LABORA TORIO I3. EXAMES DE 4.000 I1. NST 140 I5- PARTOS 060 I6-TESTE DO PESINHO 040 i7- TE DA ORELHINHA 050 18- TESTE DA LINGUINHA 050 19- TESTE DO OLHINHO 060 20- TESTE DO 060 2 I PLAN t.,AMENTO 005 FAMILIAR - VASE 11 008 TOPEDICA 23 .CIRURGIAS 00t0 24.ANA TOMO PA 0r0 25- FIS IOTERAPIA 055 CONVÊN 26- OUTROS 200 PREFEITURA DOyutcírío DE MONIE MOR ESTADo DE sÃo pÁuro Secretaria Municipal O. §urO. racruaÇÃo DAs ATrvrDa»rs uRcÊNcrA / otvttRcÉNclA (poR eACTENTE) P ADEP METAS QUALITATIVAS / INDICADORBS Indicador: Disponibiiiru, ;;J;;r-ã ue*au a. "on*iã.especializadas de Iu. vez, deacordo com a pactuação para o quadriáestr. uuu'íiudo. p;r;;;iiação = 5 pontos. mor"ã,*"i;6To.u;ffi :[ir,:rÍÍ"q#iii:*ffi!:] j*;::.fümx,t*,,*o,, ;n::::""s pela central at aet'aãàto Municipri."ir"r*e pactuação. peso na avariação = 5 :, 1. Instalada tal e Proposta Mensal PS GERAL+ ORTOPEDIA 6.000 PS GINECO/OBSTETRICIA 460 PRONTO SOCORRO PEDIATRIA 2.100 oaseRvaçÃo 24 HoRAS 090 8.9s0 Preenchido pela SMS ação entre, Hospital e Gestor(es) do(s) município(s) Pactu ESPECIALIDA CNES DES leitos existe leitos SUS TOP CLINICA l0 l0 50 OB STETR ICIA t1 14 80 A 02 02 03 TOTAL 26 26 133 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde serem tealizadas por especialidade pactuando os mecanismos de referência e contra-referência, protocolos de encamiúamento. Indicador: Total de cirurgias eletivas pactuadas e realízadas no período por especialidade (excluindo-se as cirurgias realizadas através de projeto de cirurgias eletivas). peso na avaliação : 5 pontos. Indicador: Apresentação mensal de relatório da Comissão de Revisão de óbitos com análise dos óbitos ocorridos por faixa etâria e medidas adotadas; notificação dos óbitos maternos e neonatais identificando: nome da mãe, endereço, idade e Centio de Saúde que realizou o pré-natal. peso na avaliação: 5 pontos. farmacolog ia, etica médica e enfermagem. Indicador: Ata das reuniões realizadas. peso na avaliaçáo = 5 pontos. para a comissão de Acompanhamento do convênio que aialiaráo ,", ul.un."; Indicador: Cumprimento das metas físicas pactuadas. B) PARTICIPAÇÃO NAS POLÍUC,IS PRIORITÁRIAS DO SUS 8.1 - Humanização da Atenção Hospitalur A Humanização deverá ser eixo norteador das práticas de atenção e gestão, constituindo uma nova relação entre usuário, os profissionais que o átendem e à comunidaãe. permitindo o número de visitas diárias de no mínimá zwaia(horários flexíveis de visita). Indicador: Manutenção de horários flexíveis de visita. Peso na avaliação : 2 pontos. Indicador: Garantir que os clientes internos á externos tenham acesso ao formulario de manifestação de satisfação do cliente. peso na avaliação :3 pontos. 8.2. - Atenção à Saúde Materno-Infantil Reduzir Mortalidade Materna e Infantil é uma das grandes prioridades da Agenda de Saúde do Estado. Considerando o componente predominante de mortalidade neonatal, os Hospitais Filantrópicos constituem-se num importante aliado desta política. ! \ I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE MONIE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde Indicador: Garantir que 100% das parturientes atendidas no hospital recebam orientações que incentivem o aleitamento materno. pàso na avariação = 5 pontos. ) Avaliaçáo daAnóxia Neonatal (mensuragão de Apgar) no 1o e 5o minuto de vida do RN. Indicador: Garantir que 100% dos RNs ,áiu.r, ruuri.tíao, à mensuração de Apga.. peso na avaliação :4 pontos. mínimo 50oÁ do total de partos. Indicador: Taxa de Partos vaginais maiores ou igual a lYo emrelação ao quadrimestre anterior. Peso na avaliação: 1 ponto. 8.3 - Política Nacional de Medicamentos Indicador: Apresentação do Relatório Anual de vistoria pela vigilância sanitária. peso na avaliação = 5 pontos. 8.4 - Saúde do Trabalhador ) ,Incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho e de absenteísmo. Indicador: Levantamento quadrimestral de absenteísmo, incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho em funcionários do serviço. pero ,u avaliação : 5 pontos. 8,5 -Alimentação e Nutrição de dietas enterais e alimentação infantil, de acordo .ori us nor-utirações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Indicador: Relatorio anual de vistoria pela vigilância sanitaria. peso na avaliaçáo = 5 pontos. 8.6 - Saúde da lVlulher Informar ao gestor municipal, em prazos estabeleeidos pelo comitê municipal, os índices de mortalidade materna e neonatal, as iniciativas adotadas piru usua redução e os resultados alcançados. Indicador: Razão de mortalidade materna; Taxa de mortalidade neonatal e informagão oportuna das ocorrências ao comitê municipar. peso na avariação= 5 pontos. 8.7 - HIV/DST/AIDS apresentem teste HIV no pré_natal. Indicador: Número de testes realizados. peso na avaliação = 3 pontos. la- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde àrf,x.oX§Í,yffirTl,3.,ffij'í,fr.Permanência no parâmetro da porraria GM no 11oroz, ou menos, considerando a MpE p..uirtu na portaria. 2. Ambulatório: Número de consultas por especialidade/mês; % de primeiras consuÍtu, poi.rp..iãriaua.; % de Primeiras consurtas'Médiàas Éspecializadas na centrar; 3. Urgência/Emergência Número de AtendimenJos por especialidade/mês; J3X d.. ocupação dos 1eitós ae oUslrvaçao; Média de permanência; Indice de prognóstico. D) DESENVOLVIMENTO PROFISSTONAL desenvolvimento profissional . o ro.tut.rimento a" u"rãllr" multiprof,rssional. Indicador: Apresentação,da com as respectivas relação pela Divisão a" nrr ãos cursos desenvolvidos na instituição, listas de pr.serçu. peso na avafiaçao J5 pontos. E) TNCORPORAÇÃO TECNOLOGTCA à.rlll.j,lT" à comissão de Avaliação a incorporação de novas recnologias humanas e/ou tecnologias. Indicador: Peso Relatório na avaliação e/ou oficio :2 informando à comissão sobre a incorporação de novas pontos. Indicador: cadastro do último mc, ãÀ-qrudrimestre atuarizado.peso na avaliação = 3 pontos. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO representantes A do comissão Hospital de Acompaúamento e Avaliação do convênio será constituída por atribuições acompanhar e do Podei Público, o.u.nao ,.unir-s. uma vezpor mês, e tem como a execução do presente convênio, principalmente no tocante aos seus lHlli;:.,;Tfi'$'JJ?,.111,il1t"s estaberetidas no pr*;'õ;rativó e avariação da quaridade da Mor, em até i5 A comissão de avaliação deverá ser criada pela prefeitura Municipal de Monte dias após a assinatura do convenio e terà aseguinte composição: 0l Representante da Secretária Municiput o" sariàã,jrãi.udo p.ià rr.ãi ura Municipal; rururi.if|; Representante da secretaria MunicipJ--á.-'rirrunças,'indicado pela prefeitura 01 Representante do conselho Murnicipal de saúde, indicado entre seus pares; 02 Representantes do Hospitar, indicaáos p.ru ini"*ntora do Hospital. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Seçretaria Municipal de Saúde 0 que ingressarem na maternidade paÍa paúo, nos termos da Portaria 2.1041Gv1, de t9ll1l2001. Nos casos de aborto, desde qr. pultrudo com o gestor. Indicador: Realizagão de loooÁ de Notificaçaúompulsória de Sífilis congênita e de gestantes HlV+/çfianças expostas. peso na avaliação = 2 pontos. 8.8 - Urgência e Emergência Indicador: Total de atendimentos com classificação de risco realizados no pronto socorro. peso naavaliação=4pontos. Indicador: Garantir.que l00Yo das uigências sejam atendidas de acordo .o* u, especialidades e a capacidade pactuada com o Gestor. peso nu avaliação : 3 pontos . protocolos de conduta. Indicador: Elaboração de protocolos para atendimento de urgência nas patologias mais freqüentes. Peso na avaliação = 3 pontos. C) GESTÃO HOSPITALAR METAS SUALITATIVAS / INDICADORES Indicador: Plano Diretor do Hospital elãborado.peso na avariação : 5 pontos. produção, de processo e de resultado devidamente pactuados. Indicador: Deverão conter no mínimo os ináicadores abaixo relacionados e que serão ?o^'::tj:1d"s mensalmente à Comissão de Acompanhamento do Convênio: peso na avaliação = ru pontos. 1. Internação: Número de internações por especialidade; Número de procedimentos ciúrgicos por especialidade; Média de permanência por especialidáde; Taxa de Ocupação por especialidade/clínica; Taxa de cesárea; Taxa de mortalidade; Taxa de intemação de urgência; PREFEIIURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde A Avaliação de Desempeúo Institucional será realiz ada mensalmenteem às metas fisicas e qualiiativu', relação " ,l-nJorioaoas quãã.r-".tr4-_*re com o objetivo de validar a transferência de recursos, dos áo*ponrntes: os Íixo e variávei do Íinanciamento sus. recursos serão dlsponibilizados d. ;;";;. com a análise do cumprimenro metas, conforme o estaberecido das nas ài*u, de desempenho discriminadas abaixo: De a t00% do valor De a 90%o do valor I. Atenção à Saúde IL Cestão Hospitalar 70Yo a do valor Atenção à 25 Atenção à Saúde Materno r0 de Medicamentos 5 Trabalhador 5 Transplante 0 0 Alimentaçào e Nutrição 5 da 5 HIV /DST/ 5 Políticas prioritárias do SUS e ti) Gestão Gestão Hospitalar I 5 5 De 90% a 105%ó I 00% do valor De 81%o a89o/, 90% do valor Metas Qualitativas 70% a80% 80% do valor I t t Metas Quantitativas e do de ao Possível Total de Pontuaçâo 100 e Indicadores .ao Desempenho do Total de AVALIAÇÃo DO PERTLDO §I+âfi$y, DE A'ALTAÇÃ, rNDrcADoREs DE AC'M.ANHAMENT' ASSIS pal de Monte Mor PREFEIIURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Saúde 1,r Dra. AN TONIN PASSOS Saúde Secretária Municipal de .,: I t '-':ç - k DE ALMEIDA PAVIOTTI r-i -i,ço Quantitativas Qualitativas }tÉora GERAL Presidente da Assoeiação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus Monte Mor, 28 de agosto de 2017. Percentual