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norma nº 2482/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2135

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2482, ds 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2019.1076.02 - Construção de Calçada e Ciclovia Loteamento Parque do Cafe I
4490.51 .00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
15.451 .2019.1076.01 - Construção de Calçada e Ciclovia Loteamento Parque do Cafe I
1.00 -
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 116.539,31
Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 116.539,31 (Cento e dezesseis mil e
quinhentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n" 2.331116 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art.4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de setembro de 2017.
ASSIS
P
em
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
w
L PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56
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