| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2482, ds 26 de setembro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2019.1076.02 - Construção de Calçada e Ciclovia Loteamento Parque do Cafe I 4490.51 .00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 15.451 .2019.1076.01 - Construção de Calçada e Ciclovia Loteamento Parque do Cafe I 1.00 - TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 116.539,31 Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 116.539,31 (Cento e dezesseis mil e quinhentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos). Art. 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n" 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art.4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de setembro de 2017. ASSIS P em em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e local de costume do Paço Municipal, na data supra. w L PEREIRAALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56 ---*