| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE, que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N" 2484. de 03 de outubro de2017 Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE, que especifica e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Artigo lo - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Colaboração, amparado na Instrução no 00212016 III Setor, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal n" 13.01912014, com a Entidade beneficente, abaixo discriminada: a) ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE R$ 10.000,00 Artigo 2o - As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no artigo 1o, onerarão a dotação própria do orçamento vigente. Aúigo 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de outubro de 2017. ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU IRAALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Pauto - iNpL qs.tat.a52/ooo1-56 GOVERNO DE AçÃO