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norma nº 2484/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE, que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N" 2484. de 03 de outubro de2017
Dispõe sobre formalização de Termo de Colaboração com a Entidade Beneficente
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE, que especifica e dá outras
providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Colaboração,
amparado na Instrução no 00212016 III Setor, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e com base na Lei Federal n" 13.01912014, com a Entidade beneficente,
abaixo discriminada:
a) ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE R$ 10.000,00
Artigo 2o - As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração
prevista no artigo 1o, onerarão a dotação própria do orçamento vigente.
Aúigo 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de outubro de 2017.
ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU IRAALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Pauto - iNpL qs.tat.a52/ooo1-56
GOVERNO DE AçÃO

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