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norma nº 2485/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
native_id2138

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N'2485. de 03 de outubro de 2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Pulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1'Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Monte Mor/SP.
Parágrafo 1' - O Presidente será eleito na primeira reunião do ano.
Parágrafo 2o - O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3o - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4o - Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
Parágrafo 5o - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e,
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Parágrafo 6o - Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
Parágrafo 7" - Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a yoz e
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os oficios com as novas
indicações.
Parágrafo 8o - As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em
datas diferentes, em razáo das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
Lei248512017-fls.02
Parágrafo 9o - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art.2" O COMTUR fica assim constituído por:
Agentes de Viagens; Gestores de Estabelecimentos de Alimentação, de Meios de
Hospedagem, de Atrativos e demais Equipamentos e Serviços Turísticos; Associações
Rurais; Associações de Artesanatol Organizadoras e Promotoras de Eventos; Gestores de
Transporte Turístico; SEBRAE's; Faculdades ou Escolas Técnicas de Turismo;
Associações Comerciais; Guias de Turismo; Presidentes de Clubes de Esporte, Recreação e
Lazer; Lions/Rotary;
Art.3'Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-l) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no
Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico
do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região,
assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam
ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à
implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras,
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
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Lei 2485/2017-fls.03
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem
o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo
paÍa a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política
Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de
turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano
ímpar;
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art,4o Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas
da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois
terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
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Art. 5o Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art.6'Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento
técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art.7o O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria
de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
Parágrafo 1o- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da
maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4o e 5o do Artigo
1o e do Artigo 12".
Parágrafo 2'- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
Parágrafo 3o- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8' Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
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Art. 9o Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar
o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou
categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço paru a realizaçáo das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o
bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do
Conselho.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei 1.525, de l0 de março de 201l.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de outubro de20l7.
ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU
Sec Municipal de Administração,
ALBRECHT
e Mobilidade Urbana
P
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