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norma nº 2486/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2486. de 03 de outubro de 2017
Institui a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos" no âmbito do
Município de Monte Mor e dá outras providências.
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. lo Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos", a ser realizada anualmente no mês de Outubro, no Município de Monte Mor,
destinada a conscientizaçáo sobre a segurança no ambiente familiar com o objetivo de
reduzir o número de acidentes e de atenuar suas gravidades.
Art.2' A Semana de que trata esta Lei poderá abranger amplamente a sociedade em
geral, unidades básicas de saúde, escolas, creches, hospitais e demais espaços de
convivência comunitária existentes no Município, e outros locais com maior concentração
de crianças, adolescentes e idosos.
Art. 3o O evento se desenvolverá por meio das seguintes ações
I - divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no ambiente doméstico;
II - combate à manifestação de negligência, caracteizada pela criação ou pela facilitação
de situações de risco;
III - instruções sobre uso, arÍntvenamento e demais cuidados relativos a substâncias e
seres potencialmente perigosos, como:
a) líquido quente;
b) fiação elétrica;
c) fogo;
d) fogos de artificio;
e) água quente;
f) substância inflamável e tóxica;
g) animal peçonhento;
h) planta tóxica;
i) medicamentos.
IV - esclarecimentos sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os
danos decorrentes de acidentes;
Art. 4o A Semana compreenderá palestras com voluntários especialistas e
atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção
de acidentes domésticos.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56
J
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
Lei n" 2 486 12017 -fls.02
Art. 5o As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se
necessário.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MoR, 03 de outubro de 2017.
PREFEITURA DE
THIA ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L AP ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lt/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56

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