| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. |
| native_id | 2139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2486. de 03 de outubro de 2017 Institui a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos" no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências. (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. lo Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos", a ser realizada anualmente no mês de Outubro, no Município de Monte Mor, destinada a conscientizaçáo sobre a segurança no ambiente familiar com o objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar suas gravidades. Art.2' A Semana de que trata esta Lei poderá abranger amplamente a sociedade em geral, unidades básicas de saúde, escolas, creches, hospitais e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, e outros locais com maior concentração de crianças, adolescentes e idosos. Art. 3o O evento se desenvolverá por meio das seguintes ações I - divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no ambiente doméstico; II - combate à manifestação de negligência, caracteizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco; III - instruções sobre uso, arÍntvenamento e demais cuidados relativos a substâncias e seres potencialmente perigosos, como: a) líquido quente; b) fiação elétrica; c) fogo; d) fogos de artificio; e) água quente; f) substância inflamável e tóxica; g) animal peçonhento; h) planta tóxica; i) medicamentos. IV - esclarecimentos sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes; Art. 4o A Semana compreenderá palestras com voluntários especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56 J MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO Lei n" 2 486 12017 -fls.02 Art. 5o As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MoR, 03 de outubro de 2017. PREFEITURA DE THIA ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L AP ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lt/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56