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norma nº 2489/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAutoriza o Município de Monte Mor a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2489. de 10 de outubro de 2017
Autoriza o município de Monte Mor a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de
Campinas e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Moq Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art. 20 - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação orçamentária
própria, autorizada a suplementação ou criação se necessário.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7.
ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Art. 1o - Fica autorizado o município de Monte Mor a assinar o Protocolo de
Intenções, bem como subscrever o Estatuto Social e demais atos para a concepção dos
serviços e finalidades do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da
Região Metropolitana de Campinas.
Rua Francisco Glicérío, 399 - Centro - lt/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - dNpL ls.lal.a52/ooo1-56

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