| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Monte Mor a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2489. de 10 de outubro de 2017 Autoriza o município de Monte Mor a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Moq Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 20 - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação orçamentária própria, autorizada a suplementação ou criação se necessário. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7. ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Art. 1o - Fica autorizado o município de Monte Mor a assinar o Protocolo de Intenções, bem como subscrever o Estatuto Social e demais atos para a concepção dos serviços e finalidades do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas. Rua Francisco Glicérío, 399 - Centro - lt/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - dNpL ls.lal.a52/ooo1-56