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norma nº 2490/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2490. de 10 de outubro de2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2101.01 - Projeto Itaú Social "Teatro Brincadeira Séria" (CEV)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. J. R$ 43.000,00
08.243.2022.2101.01 - Projeto Itaú Social "Teatro Brincadeira Séria" (CEV)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 43.504,48
Artigo 2o -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 43.504,48 (Quarenta e três mil e
quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integríun as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7.
THIA ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, na duta supra.
LU ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Paulo - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56
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