| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2490. de 10 de outubro de2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2101.01 - Projeto Itaú Social "Teatro Brincadeira Séria" (CEV) 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. J. R$ 43.000,00 08.243.2022.2101.01 - Projeto Itaú Social "Teatro Brincadeira Séria" (CEV) TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 43.504,48 Artigo 2o -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 43.504,48 (Quarenta e três mil e quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integríun as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7. THIA ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na duta supra. LU ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br Estado de sáo Paulo - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56 r! *