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norma nº 2491/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2491. de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2092.02-P. S. B. (Proteção Social B ásica)
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- 
Pessnel Cirril Rq lÁ )1) A,Á
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 16.212,46
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 16.212146 (Dezesseis mil e duzentos e
doze reais e quarenta e seis centavos).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MoR, 10 de outubro de 2017.
THIA ASSIS
Prefeito
livro próprio, envioda ao Serviço Registral e Noturial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, no data supra.
LU [S#,,*o ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Paulo - iNpJ qs.tal.a52/ooo1-56

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