| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N" 2491. de 10 de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2092.02-P. S. B. (Proteção Social B ásica) ?1qô tl nô_ cimenfoq e Vcnfqocnc Fiv - Pessnel Cirril Rq lÁ )1) A,Á TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 16.212,46 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 16.212146 (Dezesseis mil e duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MoR, 10 de outubro de 2017. THIA ASSIS Prefeito livro próprio, envioda ao Serviço Registral e Noturial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, no data supra. LU [S#,,*o ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de sáo Paulo - iNpJ qs.tal.a52/ooo1-56