| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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LEI N" 2492. de 10 de outubro de2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: PREFEITURA DE 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2092.02-P.S . B. (Proteção S oc ial B ás ica) 3390.30.00 - Material de Consumo - F.922 08.244.2022.2092.02-P.S. B. (Proteção Social Básica) R$ 17.928,12 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F.923 R$ 17.928.12 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 35.856,24 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária : Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 35.856,24 (Trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7. ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, ns data supra. LU ALBRECHT ria Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - htlonte ttlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNp,l ls.lal.a52/ooo1-56 r! * GOVERNO DE AçÃO