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norma nº 2492/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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LEI N" 2492. de 10 de outubro de2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar
nas seguintes dotações consignadas sob número:
PREFEITURA DE
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2092.02-P.S . B. (Proteção S oc ial B ás ica)
3390.30.00 - Material de Consumo - F.922
08.244.2022.2092.02-P.S. B. (Proteção Social Básica)
R$ 17.928,12
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F.923 R$ 17.928.12
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 35.856,24
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária :
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 35.856,24 (Trinta e cinco mil e oitocentos
e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7.
ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, ns data supra.
LU ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - htlonte ttlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNp,l ls.lal.a52/ooo1-56
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GOVERNO DE AçÃO

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