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norma nº 2493/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2493 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2493, de 10 de outubro de20l7
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
PREFEITURA DE
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2085 .)2-Proteção Social Especial (L. A. )
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 901
08.244.2022.2085 .)2-Proteção Social Especial ( L. A. )
33q0 3q 00 - Orrtros Servicos de Terceiros - Jurídica-F.902
R$ 5.471,78
Rs 5 471 7q
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 10.943,57
Aúigo 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 10.943,57 (Dez mil e novecentos e
quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n'2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7.
THIA ASSIS
al
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notorial de Monte Mor e
aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
P
L 4{{,,*oALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNp,l ls.tat.a52/0001-56

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