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norma nº 2494/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2494. de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que aCàmaraMunicipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.24 4.2022.208 5 .}2-Proteção Social Especial (L. A. )
i 1 q0 I 1 00 - Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil R§ I 6 554 00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 16.554,00
Artigo 2o -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 16.554100 (Dezesseis mil e quinhentos e
cinquenta e quatro reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notariol de Monte Mor e
aftxada em local de costume do Paço Municipal, na duta supra.
L PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Gticério,399 - Centro - l,lonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL ls.lal.a52/ooo1-56

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