| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2494. de 10 de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCàmaraMunicipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.24 4.2022.208 5 .}2-Proteção Social Especial (L. A. ) i 1 q0 I 1 00 - Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil R§ I 6 554 00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 16.554,00 Artigo 2o -O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 16.554100 (Dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notariol de Monte Mor e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na duta supra. L PEREIRAALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gticério,399 - Centro - l,lonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL ls.lal.a52/ooo1-56