| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Disciplina o pagamento de diárias aos servidores público da Administração municipal direta e indireta, para os casos que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2495. de 10 de outubro de 2017 Disciplina o pagamento de diárias aos servidores público da Administração municipal direta e indireta, para os casos que mencionâ, e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. l" O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do tenitório nacional, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação. Art.2' O valor da diária sofrerá variação de acordo com os seguintes critérios: I - R$ 30 (trinta reais) quando exigir deslocamento de até 50 KM e permanência de 3 até 6 horas fora da sede do município; II - R$ 45 (quarenta e cinco reais) quando exigir deslocamento acima de 50 KM e/ou permanência de 6 a 12 horas fora da sede do município; III - R$ 90 (noventa reais) quando exigir deslocamento acima de 300 KM e/ou permanência por mais de l2 horas fora da sede do município; Parágrafo único. Os valores serão estabelecidos pela Tesouraria após análise de relatório subscrito pelo secretário da pasta na qual o servidor esteja lotado que especificarâa localidade, o motivo da viagem, o horário previsto para saída e retorno. Art. 3' O servidor que receber o valor da diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias. § lo A atuahzaçáo do valor previsto no caput será promovida sempre que for constatada defasagem entre o valor fixado e as despesas com pousada e alimentação, devendo ser fixada em Decreto do Executivo. § 2" As demais despesas eventualmente realizadas durante a viagem continuarão reguladas pela legislação pertinente ao adiantamento, exceto o gasto com alimentação, que passa a ser regulamentada pela presente lei. Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L A ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Àlonte tulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de Sâo Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56 I