br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2495/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDisciplina o pagamento de diárias aos servidores público da Administração municipal direta e indireta, para os casos que menciona e dá outras providências.
native_id2148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2495. de 10 de outubro de 2017
Disciplina o pagamento de diárias aos servidores público da Administração municipal
direta e indireta, para os casos que mencionâ, e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. l" O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do tenitório nacional, fará jus a diárias destinadas a indenizar as
parcelas de despesas extraordinárias com alimentação.
Art.2' O valor da diária sofrerá variação de acordo com os seguintes critérios:
I - R$ 30 (trinta reais) quando exigir deslocamento de até 50 KM e permanência de 3
até 6 horas fora da sede do município;
II - R$ 45 (quarenta e cinco reais) quando exigir deslocamento acima de 50 KM e/ou
permanência de 6 a 12 horas fora da sede do município;
III - R$ 90 (noventa reais) quando exigir deslocamento acima de 300 KM e/ou
permanência por mais de l2 horas fora da sede do município;
Parágrafo único. Os valores serão estabelecidos pela Tesouraria após análise de
relatório subscrito pelo secretário da pasta na qual o servidor esteja lotado que especificarâa
localidade, o motivo da viagem, o horário previsto para saída e retorno.
Art. 3' O servidor que receber o valor da diária e não se afastar da sede por qualquer motivo
fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias.
§ lo A atuahzaçáo do valor previsto no caput será promovida sempre que for
constatada defasagem entre o valor fixado e as despesas com pousada e alimentação,
devendo ser fixada em Decreto do Executivo.
§ 2" As demais despesas eventualmente realizadas durante a viagem continuarão
reguladas pela legislação pertinente ao adiantamento, exceto o gasto com alimentação, que
passa a ser regulamentada pela presente lei.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L A ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Àlonte tulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de Sâo Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56
I

open original →