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norma nº 2496/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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covERNo DE AÇÃO
LEI N" 2496. de l0 de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado aincluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
PREFEITURA DE
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.208 8. 05-B.P. C na Escola (IGD Suas)
3390.39.00 - Outros s de Terceiros - P.J 911 R§ 9.697.44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R§ 9.697,44
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.208 8. 05-B.P. C na Escola (IGD Suas)
4490.52.00 - Eouinamentos e IVlaferial F.912 Rs 9.697.44
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 9.697,44
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Aúigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017.
ASSIS
P al
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aJixada em locul de costume do Paço Municipal, na datu supra.
L CIA A PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - A/lonte lrrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Pauto - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56

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