| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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covERNo DE AÇÃO LEI N" 2496. de l0 de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado aincluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: PREFEITURA DE 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.208 8. 05-B.P. C na Escola (IGD Suas) 3390.39.00 - Outros s de Terceiros - P.J 911 R§ 9.697.44 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R§ 9.697,44 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.208 8. 05-B.P. C na Escola (IGD Suas) 4490.52.00 - Eouinamentos e IVlaferial F.912 Rs 9.697.44 TOTAL DE ANULAÇÃO RS 9.697,44 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Aúigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017. ASSIS P al em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em locul de costume do Paço Municipal, na datu supra. L CIA A PEREIRAALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - A/lonte lrrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Pauto - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56