| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI N" 2497. de 10 de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.076, em favor do Órgão e Unidade Orçamentaria, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2086.}S-Programa Att. Integral a Família - (Piso Básico Fixo) Jurídica-F TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.995,00 Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2086.}S-Programa Att. Integral a Família - (Piso Básico Fixo) 4490.52.00 - Equioamentos e Material - F. 906 R$ 4.995.00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 4.995,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Aúigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afrxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L APAREC PEREIRAALBRECHT Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - A/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNpL ls.tat.a52/ooo1-56 r! * I ra