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norma nº 2497/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2497. de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.076, em favor do Órgão e Unidade Orçamentaria, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2086.}S-Programa Att. Integral a Família - (Piso Básico Fixo)
Jurídica-F
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.995,00
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2086.}S-Programa Att. Integral a Família - (Piso Básico Fixo)
4490.52.00 - Equioamentos e Material - F. 906 R$ 4.995.00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 4.995,00
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Aúigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afrxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L APAREC PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - A/lonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL ls.tat.a52/ooo1-56
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