| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2498. de 10 de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2090.05-I.G.D. - Bolsa Família 3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - -F.917 R$ 27.770.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 27.770,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.2442022.2090.05-l.G.D. - Bolsa Família 4490.52.00 - s e Material Permanente - F. 918 Rs 27.770,00 TOTAL DE ANULAÇÃO RS 27.770,00 Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e ajixada em local de costume do Paço Municipal, na dato supra. LU, APARECIDA ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lr/lonte lulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br EsÍado de são Paulo - ivp,l ls.lal.a52/0001-56 Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.