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norma nº 2498/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2498. de 10 de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncrédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2090.05-I.G.D. - Bolsa Família
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - -F.917 R$ 27.770.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 27.770,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.2442022.2090.05-l.G.D. - Bolsa Família
4490.52.00 - s e Material Permanente - F. 918 Rs 27.770,00
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 27.770,00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de20l7.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
ajixada em local de costume do Paço Municipal, na dato supra.
LU, APARECIDA ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lr/lonte lulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
EsÍado de são Paulo - ivp,l ls.lal.a52/0001-56
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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