| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2499. de 17 de outubro de 2017 ''Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem imóvel com as seguintes características: "Uma área de terra, destinada ao prolongamento da Rua José Geovane da Silva até a Rua João Soares da Silva, resultante do fracionamento do Lote ns 1(um) da Quadra "A" do loteamento denominado "PARQUE RESIDENCTAL SÃO CLEMENTE", situado no Bairro BOA VISTA, zona de expansão urbana do Município e Comarca de Monte Mor, com área superficial de 849,83 m2 (oitocentos e quarenta e nove metros e oitenta e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: começa no ponto 01(um), na confluência da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (lado par), com a Rua João Soares da Silva (lado par), e segue em reta com uma distância de 'J.4,32 m (quatorze metros e trinta e dois centímetros), com azimute 89" 26''J.4" até o ponto 02 (dois), confrontando transversalmente com a Rua João Soares da Silva; daí deflete à direita e segue em reta, até o ponto O8(oito), com uma distância de 4,80 m (quatrometroseoitentacentímetros),comazimutede10"55'2T",confrontandocom aArea"B", do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí, deflete à esquerda e segue em curva de raio 9,00 m (nove metros) com uma distância de L4,1,4 m (quatorze metros e quatorze centímetros), até o ponto 07 (sete), confrontando com a Área "8" , do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí segue em reta até o ponto 09 (nove), com uma distância de 32,30 m (trinta e dois metros e trinta centímetros) com azimute de 280'93'25', confrontando com a Area "8" do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí deflete à direita e segue em reta até o ponto 10 (dez), com uma distância de 14,00 m (quatorze metros), com azimute de 190'44' 14" , confrontando transversalmente com a Rua José Geovane da Silva; daí deflete à direita e segue em reta até o ponto 1.1(onze), com uma distância de32,27 m (trinta e dois metrosevinte e sete centímetros), com azimute de 280" 93'25", confrontando com a Área "A", quadra "A", do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí deflete à direita em curva de raio 23,00 m (vinte e três metros) com uma distância de 35,67 m (trinta e cinco metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 12 (doze), confrontando com a Área "A", quadra "A" do loteamento Parque Residencial São Clemente; daí segue em reta com uma distância de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) com azimute de 9' 47' 45" no alinhamento da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (lado par), até o ponto 01 (um), ou seja, ponto de partida. Essa área de terras situa-se no prolongamento da Rua José Geovane da Silva até Rua João Soares da Silva". Aúigo 2o - O imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Rua José Geovane da Silva do loteamento Parque Residencial São Clemente. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Alonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNp,l ls.zal.a52/0001-56 .t--f GOVERNO DE AÇAO Lei2499l20l7-fls.02 Artigo 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessario. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 2449, de 20 dejunho de2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de outubro de 201j. THIA ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. PREFEITURA DE ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana MONTE MOR L Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte ltrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br EsÍado de sáo Paulo - iNp,l ls.lel.a52/ooo1-56