| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Programa Municipal de Segurança Comunitária Projeto Comunidade Vigilante e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR & covERNo DE AçÃO LEI N" 2501 de 17 de outubro de 2017 66Dispõe sobre Programa Municipal de Segurança Comunitária "Projeto Comunidade Vigilante" e dá outras providências.". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.o- Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o Programa Municipal de S egurança Comunitária " PROJETO COMI-INIDADE VIGILANTE ". Artigo 2.o- O "Projeto Comunidade Vigilante" tem como objetivo geral a integração da comunidade com as instituições de segurança e atuantes no Município de Monte Mor/SP, buscando a conscientizaçáo de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança, pode vir a ser ferramenta facilitadora do policiamento preventivo, eficiente e efrcaz, objetivando reduzir os indicadores criminais e aumentando a sensação de segurança. § l" - Os objetivos específicos do "Projeto Comunidade Vigilante" têm como finalidade: a) promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e de segurança e o Poder Executivo Municipal; b) criar uma rede de informações considerando as características peculiares das residências e estabelecimentos comerciais; c) realizar o cadastramento de adesão voluntária de moradores, comerciantes e entidades atuantes em cada comunidade, identificando-os como coordenadores ou agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos; d) manter aproximação com o Poder Público paÍa encamiúamentos de necessidades que fogem das competências das instituições policiais; e) realizar reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de prevenção, conscientização e capacitação; 0 estabelecer canais de comunicação e transmissão de informações, entre os participantes do projeto, enviando dicas de segurança, notícias e informações sobre a gestão do projeto. § 2" - Compete às instituições policiais, através de suas próprias competências, agir preventivamente ou ostensivamente, visando à eficiência pública. § 3" - Compete aos moradores, comerciantes e associações representativas, quando possível, de forma voluntária, colaborar com informações, controlar sua vigilância interna e externa, manter ligação constante com viziúos, colaborando no tocante a prevenção, através de canais de comunicação estabelecidos entre os participantes do referido projeto. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lilonte trlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56 7! * PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei250ll20l7-fls. 02 Artigo 3.o- Atuarão nareahzação e coordenação do "Projeto Comunidade Vigilante": I - o Poder Executivo Municipal, através dos setores competentes; II - as instituições de seguranças atuantes no Município, como: Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, dentre outras que atuem ou vierem a atuar no Município; III - a sociedade civil, representada por Associações de Moradores constituída legalmente, moradores e comerciantes, bem como pelos Conselhos Comunitários de Segurança, organizaçóes não govemamentais, dentre outras representatividades atuantes na comunidade. Artigo 4.o- Sob a coordenação de instituição policial e a anuência voluntaria dos comerciantes, poderão ser realizadas vistorias prévias nos estabelecimentos comerciais para análise de risco, verificando se o estabelecimento oferece condições adequadas ao atendimento dos clientes do ponto de vista de prevenção, bem como para verificar as condições da edificação, de materiais e equipamentos indispensáveis à segurança do local. Artigo 5.o- O Poder Executivo Municipal regulamentaráno que couber a presente Lei. Artigo 6.o- As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Artigo 7.o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de outubro de 2017. ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gtícério, 399 - Centro - Alonte Ãtlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slfe: montemor'sp.gov'br Estado de são Pauto - ivp,l ls.lal.a52/0001-56