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norma nº 2501/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre Programa Municipal de Segurança Comunitária Projeto Comunidade Vigilante e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
&
covERNo DE AçÃO
LEI N" 2501 de 17 de outubro de 2017
66Dispõe sobre Programa Municipal de Segurança Comunitária "Projeto Comunidade
Vigilante" e dá outras providências.".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1.o- Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o Programa
Municipal de S egurança Comunitária " PROJETO COMI-INIDADE VIGILANTE ".
Artigo 2.o- O "Projeto Comunidade Vigilante" tem como objetivo geral a integração
da comunidade com as instituições de segurança e atuantes no Município de Monte Mor/SP,
buscando a conscientizaçáo de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança,
pode vir a ser ferramenta facilitadora do policiamento preventivo, eficiente e efrcaz,
objetivando reduzir os indicadores criminais e aumentando a sensação de segurança.
§ l" - Os objetivos específicos do "Projeto Comunidade Vigilante" têm como finalidade:
a) promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e de segurança
e o Poder Executivo Municipal;
b) criar uma rede de informações considerando as características peculiares das
residências e estabelecimentos comerciais;
c) realizar o cadastramento de adesão voluntária de moradores, comerciantes e
entidades atuantes em cada comunidade, identificando-os como coordenadores ou agentes de
rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos;
d) manter aproximação com o Poder Público paÍa encamiúamentos de necessidades
que fogem das competências das instituições policiais;
e) realizar reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de
prevenção, conscientização e capacitação;
0 estabelecer canais de comunicação e transmissão de informações, entre os
participantes do projeto, enviando dicas de segurança, notícias e informações sobre a gestão
do projeto.
§ 2" - Compete às instituições policiais, através de suas próprias competências, agir
preventivamente ou ostensivamente, visando à eficiência pública.
§ 3" - Compete aos moradores, comerciantes e associações representativas, quando possível,
de forma voluntária, colaborar com informações, controlar sua vigilância interna e externa,
manter ligação constante com viziúos, colaborando no tocante a prevenção, através de canais
de comunicação estabelecidos entre os participantes do referido projeto.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lilonte trlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56
7!
*
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei250ll20l7-fls. 02
Artigo 3.o- Atuarão nareahzação e coordenação do "Projeto Comunidade Vigilante":
I - o Poder Executivo Municipal, através dos setores competentes;
II - as instituições de seguranças atuantes no Município, como: Guarda Civil
Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, dentre outras que atuem ou vierem a atuar no
Município;
III - a sociedade civil, representada por Associações de Moradores constituída
legalmente, moradores e comerciantes, bem como pelos Conselhos Comunitários de
Segurança, organizaçóes não govemamentais, dentre outras representatividades atuantes na
comunidade.
Artigo 4.o- Sob a coordenação de instituição policial e a anuência voluntaria dos
comerciantes, poderão ser realizadas vistorias prévias nos estabelecimentos comerciais para
análise de risco, verificando se o estabelecimento oferece condições adequadas ao
atendimento dos clientes do ponto de vista de prevenção, bem como para verificar as
condições da edificação, de materiais e equipamentos indispensáveis à segurança do local.
Artigo 5.o- O Poder Executivo Municipal regulamentaráno que couber a presente Lei.
Artigo 6.o- As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Artigo 7.o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de outubro de 2017.
ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Gtícério, 399 - Centro - Alonte Ãtlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slfe: montemor'sp.gov'br
Estado de são Pauto - ivp,l ls.lal.a52/0001-56

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