| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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"@ '- -r !f' a^sC/^q -nvTE !\" MONTE MOR PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇÃO I EI N'2503, de 17 de outubro de2017 6úDispõe sobre autorização âo Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Cfunaru Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde i 0.3 0 1 .2008.2041.0 I -Convênio Hospital 3350.43.00 - Subvenções Sociais - F. 588 R$ 2.000.000"00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 2.000.000,00 ARTIGO 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências 04.123.2003.0999.01 - Reserva de Contingência 9999.99.00 - Reserva de Continsência. - F. t72 R$ 2.000.000.00 TOTAL DE ANULAÇÃO RS 2.000.000,00 ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de outubro de20l7, THIAGO ASSIS Prefeito em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dt LU APARECIDA Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana I PEREIRAALBRECHT Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - ltrlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56