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norma nº 2503/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
I EI N'2503, de 17 de outubro de2017
6úDispõe sobre autorização âo Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Cfunaru Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 - Secretaria de Saúde
i 0.3 0 1 .2008.2041.0 I -Convênio Hospital
3350.43.00 - Subvenções Sociais - F. 588 R$ 2.000.000"00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 2.000.000,00
ARTIGO 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o
decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências
04.123.2003.0999.01 - Reserva de Contingência
9999.99.00 - Reserva de Continsência. - F. t72 R$ 2.000.000.00
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 2.000.000,00
ARTIGO 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de outubro de20l7,
THIAGO ASSIS
Prefeito
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dt
LU APARECIDA
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
I
PEREIRAALBRECHT
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - ltrlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56

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