br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2505/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
native_id2158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N'2505. de 31 de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do MunicÍpio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 .2008.2043.05 - Manutenção Bloco I -Atenção Básica
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 609 R$ 170.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 170.000,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de 2017.
THIA ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ç1,(/
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
EsÍado de são Paulo - iNp,l ls.tat.a52/ooo1-56
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n'2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.

open original →