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norma nº 2506/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2506. de 3L de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Aúigo 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 .2008.2043.05 - Manutenção Bloco I -Atenção Básica
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 31.250,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de RS 31.250,00 (Trinta e um mil e duzentos
e cinquenta reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei n" 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte ltlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÚe: montemor.sp.gov.br
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