| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2506. de 3L de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCàmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Aúigo 1'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301 .2008.2043.05 - Manutenção Bloco I -Atenção Básica TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 31.250,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de RS 31.250,00 (Trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei n" 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de 2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte ltlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÚe: montemor.sp.gov.br Estado de são Pauto - iNp,l ls.lal.as2/ooo1-56