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norma nº 2507/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N'2507^31 outubro de2017
Dispõe sobre autorízaçáo ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promülga a
seguinte lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10-302.2008.2045.05 - Manutenção Bloco 2 - Alta e Média Complexidade
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F Á4R Rq ?O0 000 00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 200.000,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentaria:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de RS 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei n" 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L APAREC
I
(.t.tl
IDA PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - itupL ls.tat.a52/ooo1-56

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