| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do auxilio-alimentação no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências. |
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GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2508. de 31 de outubro de2017 Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação no âmbito do Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 10 - O artigo 2" daLei no 1835, de 1l de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l" - Ficam criadas 10 (dez) Bolsas de auxílio-alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), destínadas qos médicos que atuam no Município de Monte Mor, vinculados aos Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, nos termos da Lei n" 12.871, de 22 de outubro de 2.013". Art. 20 - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementares de necessário. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,31 de outubro de20l7. TTI ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e em local de costume do Paço Municipal, na data supra. PREFEITURA DE AP PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana MONTE MOR LU Sec Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNp,l qs.tal.a52/ooo1-56