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norma nº 2508/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre o reajuste do auxilio-alimentação no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências.
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GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2508. de 31 de outubro de2017
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação no âmbito do Programa "Mais Médicos"
do Governo Federal, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 10 - O artigo 2" daLei no 1835, de 1l de dezembro de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. l" - Ficam criadas 10 (dez) Bolsas de auxílio-alimentação no valor de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais), destínadas qos médicos que atuam no Município de Monte
Mor, vinculados aos Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, nos termos da Lei n"
12.871, de 22 de outubro de 2.013".
Art. 20 - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementares de necessário.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,31 de outubro de20l7.
TTI ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
PREFEITURA DE
AP PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
MONTE MOR
LU
Sec
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
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