| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR – Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N'2511. de 31 de outubro de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições que the são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2017, inclusive 13o salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5o da Portaria MPS 40212008, na redação das Portarias MPS n. 2112013 e n. 30712013. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Artigo 2o -Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de l%o (um por cento) ao mês e multa de 2%o (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 1o - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. § 2o - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 oÁ (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Artigo 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Rua Francisco Glicério,399 - Centro - lrlonte tulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br EsÍado de são Paulo - iNp,l ls.zat.a52/ooo1-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO Lei25l1l20l7-fls.02 Artigo 4" - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de20l7. ASSIS unicipal em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L rI ALBRECHT Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrlonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br Estado de São Pauto - CNpL lS.lAl.A52/OOO1-56