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norma nº 2511/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR – Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N'2511. de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida
mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições
que the são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2017, inclusive 13o
salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5o da Portaria MPS 40212008, na redação das Portarias MPS n. 2112013 e n.
30712013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Artigo 2o -Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
IPCA, acrescido de juros simples de l%o (um por cento) ao mês e multa de 2%o (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
§ 1o - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
§ 2o - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 oÁ (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - lrlonte tulor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
EsÍado de são Paulo - iNp,l ls.zat.a52/ooo1-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
Lei25l1l20l7-fls.02
Artigo 4" - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de outubro de20l7.
ASSIS
unicipal
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L rI ALBRECHT
Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrlonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de São Pauto - CNpL lS.lAl.A52/OOO1-56

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