| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2512. de3l de outubro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncredito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045.05 - Manutenção Bloco 2 - AlÍa e Média Complexidade 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 648 R$ 31.2s0.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 31.250,00 Aúigo 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentiíria: Excesso de Arrecadação apurado no valor de RS 31.250,00 (Trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 3l de outubro de 2017. ASSIS unicipal em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNpL lS.lal.A52/OOO1-56