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norma nº 2512/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2512. de3l de outubro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, urncredito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2045.05 - Manutenção Bloco 2 - AlÍa e Média Complexidade
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 648 R$ 31.2s0.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 31.250,00
Aúigo 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentiíria:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de RS 31.250,00 (Trinta e um mil e duzentos
e cinquenta reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 3l de outubro de 2017.
ASSIS
unicipal
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
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