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norma nº 2514/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAltera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, para dar nova redação ao seu artigo 94 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE ffi
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2514. de31 de outubro de2017
*ALTERA A LEI N', 1.912, DE 20 DE MAIO DE 2014, ?ARA DAR NOVA REDAÇÃO AO SEA
ARTIGO 94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte
redação:
uArt. 94. A contribuição previdencidria compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no
orçamento desses órgãos ou entes, serd de 16,80% (dezesseis inteiros e oitenta centésimos
por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota
patronal - órgão empregadores, acrescido de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos
por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota
patronal - despesas administrutivas, acrescido de 15,63% (quinze inteiros e sessenta e três
centésimos por cento) da folha de pagamento da remaneração-de-contribuição, referenÍe
a alíquota suplemenÍar, totalizando 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três
centésimos por cento) dafolha de pagamento da remuneração-de-conÍribuição, devendo o
produto da arrecadação ser contabilizado em conta especíJíca".
Artigo 20 - Fica revogado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014.
Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,31 de outubro de2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Ãrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Pauto - iNp,l ls.lal.a52/ooo1-56

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