| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, para dar nova redação ao seu artigo 94 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE ffi MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2514. de31 de outubro de2017 *ALTERA A LEI N', 1.912, DE 20 DE MAIO DE 2014, ?ARA DAR NOVA REDAÇÃO AO SEA ARTIGO 94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Càmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação: uArt. 94. A contribuição previdencidria compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, serd de 16,80% (dezesseis inteiros e oitenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota patronal - órgão empregadores, acrescido de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota patronal - despesas administrutivas, acrescido de 15,63% (quinze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) da folha de pagamento da remaneração-de-contribuição, referenÍe a alíquota suplemenÍar, totalizando 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três centésimos por cento) dafolha de pagamento da remuneração-de-conÍribuição, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta especíJíca". Artigo 20 - Fica revogado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014. Artigo 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,31 de outubro de2017. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L PEREIRA ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Ãrlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Pauto - iNp,l ls.lal.a52/ooo1-56