| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com os Municípios limítrofes, para utilizar os serviços da Guarda Civil Municipal, reciprocamente, de maneira compartilhada, e dá outras providências. |
| native_id | 2170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI N" 2519. de 22 de novembro de 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com os Municípios limítrofes, para utilizar os serviços da Guarda Civil Municipal, reciprocamente, de maneira compartilhada, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que aCàmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Aú. 1" - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as cidades que fazem divisa com o Município de Monte Mor, com o objetivo de compartilhar reciprocamente os serviços e ações de segurança pública das Guardas Civis Municipais, nos termos do artigo 5o da Lei n" 13.022114. AÍt.2" - Fica fazendo parte integrante da presente Lei todos termos do convênio firmado entre as partes. Art. 3'- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 4"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de novembro de20l7. THIA ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicérío, 399 - Centro - Monte Arlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.br Estado de São Pauto - iNp,l lS.lAl.A52/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR covERNo DE AÇÃO CONVENIO Termo de Convênio no que entre si celebram o Município de lndaiatuba - SP e o Município de Monte Mor SR para Ações lntegradas entre as Guardas Civis Municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - SR denominado de MUNICíPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ no 45.787.65210001-56, com sede na Rua Francisco Glicério, no 399, Centro, Monte Mor - SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. THIAGO GIATTI ASSIS, portador da Cédula de ldentidade expedida pelo lnstituto de ldentificação de São Paulo no 25.262.384-8 e Cadastro de Pessoa Física no 195.660.708-02, residente e domiciliado na Rua Afonso Milan, 44 - Jardim Guanabara - Monte Mor - São Paulo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA (SMSP), neste ato representada pelo Secretário Municipal Sr. ADELICIO PARANHOS DA SILVA, portador da Cédula de ldentidade no 25.220.866-3, expedida pelo lnstituto de ldentificação do Estado São Paulo e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob no 151.303.028-17, residente e domiciliado na Rua João Batista Machado, 160 - Jardim Campos Dourados - Monte Mor - São Paulo, em cumprimento a deliberação conjunta da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ no 44.733.608.0001-09, com sede na Avenida Eng. Fábio Roberto Barnabé, no 2.800, Jd. Esplanada ll, nesta cidade, ora denominado MUNlciptO Oe INDAIATUBA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. t'titSON ALCIDES GASPAR, portador da Cédula de ldentidade expedida pelo lnstituto de ldentificação de São Paulo no 18.079.272 e Cadastro de Pessoa Física no 102.119.548-02, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, 259 - Vila Avaí - Indaiatuba - São Paulo, através da SEGRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANçA PÚBLICA (SMSP), neste ato representada pelo Secretário Municipal Sr. ALEXANDRE GUEDES PINTO, portador da Cédula de ldentidade no 19.313.760-4, expedida pelo lnstituto de ldentificação do Estado São Paulo e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob no 086.096.448-55, residente e domiciliado na Rua Dos Andradas, 458, Bairro Cidade Nova - lndaiatuba - São Paulo, celebram o presente CONVÊNIO, observadas as seguintes disposições: Lei Federal no 13.022, de 08 de agosto de 2014, Lei Municipal no 251912017, além das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lilonte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.bt Estado de são Pauto - iNp,l ls.tet.a52/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR covERNo DE AçÃO CLÁUSULA PRTMEIRA _ DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os Municípios com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas, conforme art. 5o, X, da Lei Federal no 13.022114 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). PARÁGRAFO UNIGO: O presente convênio tem por finalidade precípua possibilitar a realização de ações de prevenção primária da violência e a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos Municípios, através das respectivas Guardas Civis, em áreas de interesse comum, obedecendo à legislação pertinente, as cláusulas deste convênio e o Plano de Trabalho anexo. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS Ánens DE INTERESSE coMUM As áreas de interesse comum serão limítrofes e estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como as determinadas pelos Comandos das Guardas Civis Municipais em operações integradas, cientificados os respectivos Secretários Municipais da pasta de Segurança Pública. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS AçOES PREVENTIVAS INTEGRADAS Fica autorizada a entrada e permanência de equipes da Guarda Civil Municipal do Município conveniado durante os trabalhos preventivos e repressivos nas áreas de interesse comum especificadas, respeitado limites de competência administrativa de cada ente político. PARÁGRAFO UNICO: Sempre que necessário será acionada equipe local para apoiar e integrar a ação. CLÁUSULA QUARTA: DA OPERAçÃO INTEGRADA As ações preventivas podem ser iniciadas através de planejamento em comum, por meio dos Comandos das Guardas Civis Municipais, avaliando-se quais bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos Municípios serão alvos de operação integrada. PARÁGRAFO UNICO: Para o cumprimento do caput, se atingir área(s) de interesse comum fora do estabelecido no Plano de Trabalho, será necessária a autorização dos respectivos Secretários Municipais. CLÁUSULA QUINTA: DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS Fica autorizado o compartilhamento de dados e informações de interesse dos Municípios conveniados para atuação preventiva nas áreas de interesse em comum, incluindo vídeo e imagem dos sistemas de monitoramento eletrônico, denúncias de infrações, padronizaçáo de relatórios de público interno e externo e a uniformizaçáo de técnicas operacionais. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.b/ Estado de sáo Pauto - iNpL ls.lal.a52/ooo1-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO PARÁGRAFO UNIGO: Conforme a complexidade do tema será alvo de reg u lamentação conj u nta pelos Secretários M u n icipais convenentes. CLAUSULA SEXTA: DAS DISPOSIçOES GERAIS Os Convenentes comprometem-se a observar as seguintes disposições gerais: orientação e fiscalização próprias, não gerando qualquer tipo de vínculo com o outro Município; integradas deverá ser imediatamente comunicada ao Município interessado, encaminhando ao orgão de corregedoria e fiscalizaçáo, sob pena de responsabilidade; Comissão nomeada pelos Municípios, com a finalidade de excluir ou incluir áreas de interesse, avaliar objetivos e desafios e propor novos instrumentos para consecução do objeto do Convênio. efetividade ao Convênio. cLÁusuLA SETTMA: DAS oBRTGAçÕes oas eARTES l- Compete ao município de Monte Mor 1. Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, observando os limites impostos pelo Convênio e legislação; I.a)- Compete ao município de Monte Mor através da SMSP 1. Tornar público o presente documento através da publicação no Diário Oficial do Município; 2. Planejar e executar as ações previstas através da Guarda Civil de Monte Mor; 3. Estabelecer nos cursos da Guarda Civil de Monte Mor, treinamento e orientação para condutas padronizadas nas ações integradas com outras Guardas Municipais e órgãos externos, objetivando pacificação de conflitos, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 4. Fiscalização e orientação, por meio da Corregedoria da Guarda Civil de Monte Mor, dos Guardas Civis de Monte Mor nas ações integradas; Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.b$ Estado de Sáo Pauto - iNp,l ls.lal.a52/ooo1-56 7! * PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ll - Compete ao município de lndaiatuba Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, observando os limites impostos pelo Convênio e legislação; II.a)- Compete ao município de lndaiatuba através da SMSP l. Tornar público o presente documento através da publicação no Diário Oficial do Município; 2. Planejar e executar as ações previstas através da Guarda Civil de lndaiatuba; 3. Estabelecer nos cursos na Guarda Civil de lndaiatuba, treinamento e orientação para condutas padronizadas nas ações integradas com outras Guardas Civis e órgãos externos, objetivando pacificação de conflitos, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 4. Fiscalização e orientação, por meio da Corregedoria da Guarda Civil de lndaiatuba, dos Guardas Civis de !ndaiatuba nas ações integradas; CLÁUSULA OITAVA - SEM ÔT.IUS O presente instrumento não importará ônus às Partes, cada parte será responsável pelos seus serviços operacionais. GLÁUSULA NONA - DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá ser denunciado pelas partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia mínima de 30 dias. cLÁusuLA DÉcrMA - DA compRovAÇÃo DE REGULARTDADE: As partes deverão, no ato de assinatura do Convênio, apresentar todos os documentos necessários para que seja convalidado o ato. cLÁusuLA DÉcrMA nRTMETRA- DA vrcÊNctA E pRoRRoGAÇÃo: O Presente Termo de Convênio terá vigência até 3111212020 podendo ser prorrogado. GLAUSULA DECTMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIZAÇÃO: A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na execução dos termos conveniados, sujeitar-se-ão ao ressarcimento dos valores ao município prejudicado, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrlonte ttor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe; montemor.sp.gov.b! Estado de sáo Paulo - iNpL ls.tat.a52/0001-56 GOVERNO DE AÇÃO cLÁusuLA DÉcrMA TERcETRA - DA MoDtFtcAÇÃo: O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposiçÕes, exceto quanto ao seu objeto e contrário aos ditames legais, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO: Os partícipes elegem o foro da comarca de lndaiatuba, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, justos e acordãos, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma. Monte Mor, _ de de 2017 PREFEITURA DE NILSON ALCIDES GASPAR Prefeito Municipal de lndaiatuba ALEXANDRE GUEDES PINTO Secretário Segurança de lndaiatuba MONTE MOR ASSIS icipal de Monte Mor ADELICIO PARANHOS DA SILVA Secretário Segurança de Monte Mor TH Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slfe: montemor.sp.gov.b§ Estado de sâo Pauto - iNp,l ls.laz.a,2/ooo1-56 r! * pBBPBrrUf.t rlt,tYt(:lpÀ[ DE INIIAIITUBÁ rÉ!lI, r.Ê.i PtrBPglTUf,Á llu lClPrU, lrs xo TB ttof, PLA M TRABALHO P ERA A SEGURAN A LICA CIPAL ENTRE M Pros NOS TE DO tNCtSO X RTIGO 50 DA LEI FEDERAL 13.02212014 - ESTATUTO DAS GUARDAS MU tctPAts. FINALIDADE O presente plano de trabalho busca estabelecer a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de lndaiatuba através de sua secretaria Municipal de segurança Pública e a Prefeitura Municipal de Monte Mor através de sua secretaria Munióipal de Segurança, com o propósito de realizar em conjunto a Guarda Civil Municipal de lndaiatuba e a Guarda Civil Municipal de Monte Mor, o trabalho de patrulhamento nas divisas de município de lndaiatuba e Monte Mor, com ações necessárias destinadas a diminuição dos índices criminais de ambos municípios, nas áreas dê interesse, obedecendo a legislação vigente, conforme artigo 50, X da Lei Federal n.o 1302212014 Estatuto das Guardas Municipais. Quando ocorrer ações nestes locais, as Guardas Civis deverão obrigatoriamente avisar as suas respectivas Centrais de Despachos, sobre a presença de viaturas de suas Guardas Civis, informando o local do patrulhamento preventivo. Os dados e êstatísticas das ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal nas divisas dos municÍpios deverão ser obrigatoriamente compartilhados entre as Secretarias Municipais de Segurança Pública dos municípios envolvidos. METAS A otimizaÇão dos recursos utilizados pelos Governos Municipais, através das Corporações Guarda Civil de Indaiatuba e Guarda Civil Monte Mor, por intermédio do compartilhamento de açóes preventivas de patrulhamento inibindo delitos que vem ocorrendo nas divisas lndaiatuba/Monte Mor nas localidades: PLANO DE APLICACÃO DE RECURSOS FINANCEIROS A consecução do atual projeto não demandará a aplicaçâo de recursos financeiros por parte dos Municípios, haja vista que toda a estrutura pertinente já se encontra disponibilizada pelos municípios pelas suas respectivas Guarda Civis Municipais, sendo as viaturas que estáo sendo utilizadas para o patrulhamento preventivo, cabendo tão somente consolidar o presente plano de trabalho por meio de Convênio, conforme prevê a legislação em vigor. PREVISÃO DE INíCIO E FIM DA EXECUÇÃO A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do presente Convênio lndaiatuba, _ de de 2.017. ALEXANDRE GUEDES PINTO Secretário Segurança de lndaiatuba ffistLvASecretário Segurança de Monte Mor