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norma nº 2520/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N" 2520. de 28 de novembro de 2017
Dispõe sobre criação de cargo efetivo na estrutura do quadro de pessoal do Poder
Executivo e dá outras providências
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Aúigo 1o - Ficam criados no quadro de funcionarios da Prefeitura Municipal os seguintes
cargos, de provimento efetivo:
15 (quinze) cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil - carga
horária 120 horas mensais - vencimentos R$ 1.705185
Artigo 2' - O cargo acima especificado pertence ao regime estatutário e suas atribuições e
requisitos estão fixados no anexo I da presente lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de Novembro de 2017.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
P
Rua Francisco Glicério, 399 - Çentro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNp,l ls.lal.a\2/ooo1-56
GOVERNO DE AçÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
ANEXO I
ATRIBUICÔES E REOUISITOS
ATRIBUICÕES TíPICAS: planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças,
objetivando o 'tuidar e o educar" como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; reger turma de
acordo com o projeto pedagógico da unidade escolar; participar de reuniões de HTPCs,
pedagógicas e administrativas, contribuindo para o aprimoramento da qualidade de
ensino; elaborar o planejamento com atividades a serem ministradas entregando com
antecedência ao coordenador pedagógico da unidade escolar relacionando e
confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de
orientação pedagógica, repassando para crianças os conteúdos definidos nos
planejamentos; registrar a frequência diária das crianças; realizar atividades recreativas e
trabalhos educacionais com as crianças através de jogos, brinquedos, brincadeiras, livros,
desenhos, colagens e recortes; elaborar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam
as aprendizagens infantis; cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no
desenvolvimento das atividades, observar o comportamento das crianças durante o
desenvolvimento das atividades; organizar os registros de observação das crianças; aplicar
as atividades concernentes à elaboração de relatório periódico de avaliação das crianças;
elaborar atividades extraclasse; avaliar as crianças em seu desenvolvimento global; zelar
pela aprendizagem das crianças, dando condições para a manutenção de saúde física e
psíquica; estabelecer estratégias de intervenção no processo de
desenvolvimento/aprendizagem das crianças que apresentem dificuldades,
implementando estratégias mais adequadas; propiciar situações em que a criança possa
construir sua autonomia; garantir a segurança das crianças na unidade escolar; observar a
saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros; acompanhar e
orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos
alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos, na quantidade e
forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o
regurgito; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; comunicar aos pais
os acontecimentos relevantes do dia, levando ao conhecimento da Direção qualquer
incidente ou dificuldade ocorrida; participar dos projetos de articulações da escola com as
famílias e a comunidade; realizar reuniões com pais, estabelecendo o vinculo família￾escola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;
participar de cursos, atividades e programas de aperfeiçoamento e outros eventos,
quando solicitado; tratar as crianças e colegas com respeito e acatar as decisões dos seus
superiores, zelando pelas disposições das leis; manter assiduidade e pontualidade; realizar
pesquisas na área de educação; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo
educacional; cumprir todas as tarefas que a unidade escolar defina como indispensável
para que a mesma atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o processo de
desenvolvimento, ensino e aprendizagem; solicitar a presença de outro profissional,
sempre que houver necessidade de ausentar-se da sala ou de distanciamento da turma,
para que as crianças não fiquem sozinhas; em caráter emergencial, deverão cumprir as
atribuições dos cuidadores; executar outras atribuições afins.
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - lilonte tlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe; montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL ls.tat.a52/ooo1-56
covERNo DE AçÃO
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