| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2174 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N'2524. de 05 de dezembro de 2017 Dispõe sobre autorrzaçáo ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que aCàrnara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete 0 4 . 122.20 0 I .2003 - Comuni cação Governamental 3190.1 1.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil -F. 17 R$ 12.980,00 02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.200 4.2022 - Suporte Administrativo Coordenação Educacional 3190.1 1 .00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 283 R$ 15.000,00 02.04.02 - Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3 190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 304 R$ 12.800,00 02.04.05 - Creche Municipal 12365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 353 R$ 47.000,00 02.04.07 - Creche - Fundeb 407o 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3190.1 1.OO-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 384 R$ 80.000,00 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 409 R$ 33.390,00 02.04.09 - Fundeb 607o 12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 3 190.1 1 .0O-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 434 R$ 5.800,00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301 .2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 570 R$ 760.400.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 967.370,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de sáo Paulo - iNp,l qs.tat.a52/ooo1-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO Lei252412017-fls.02 Artigo 2" - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01- secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade urbana 04.122.2002.2010 - Manut. da Unidade Secretaria de Adm., Trânsito e Mob. Urbana 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 103 R$ 8.000,00 02.03.01 - Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 191 R$ 1.990,00 02,03.02 - Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 210 R$ 2.990,00 02.04.01 - Secretaria de Educação, Espoúeso Cultura e Turismo 12. 122.20 0 4 2022 - Suporte Admini strativo e Co ordenaç ão Educacional 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 298 R$ 15.000,00 02.04.02 - Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12365.2004.2023 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 318 R$ 12.800,00 02.04.05 - Creche Municipal 12365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente-F.367 R$ 47.000,00 02.04.07 - Creche - Fundeb 407o 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.51.00 - Obras e Instalações - F.396 R$ 80.000,00 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 4 49 0 . 52.0 }-Equipamento s e Material Permanent e-F . 423 R$ 2.990,00 02.04.10 - Fundeb 407o 12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental 4490 .52.00-Equipamentos e Material Permanente-F. 46 1 R$ 5.800,00 02.04.14 - Cultura 13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade da Cultura 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 512 R$ 29.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lrtlonte lvlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de são Paulo - iNp,l ls.lal.a52/ooo1-56 r! * .tr MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei252412017-fls.03 02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2039 - Manutenção da Unidade de Jovens e Adultos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 564 RS 1.400,00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301 .2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 586 R$ 99.000,00 10.301 .2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 587 R$ 49.000,00 10.301 .2011.1053 - Construção U.B.S. - Jardim Moreira 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 596 Rs 99.900,00 10.301 .2011.1072 - Construção U.B.S. - Jardim São Gabriel 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 1043 R$ 29.900,00 02.07.01- Secretaria de Planejamento e Obras 15.451 .2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente -F.765 RS 20.000,00 15.45 1 .2019.1049 - Pavimentação Asflíltica, Galerias Pluviais, Guias e Sadetas - Jd. Alvorada e Colina I 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 770 R$ 99.900,00 1 5.45 1 .2019.105 I - Pavimentação Jardim Colina (Trecho I ) 4490.51.00 - Obras e Instalações -F.772 R$ 99.900,00 15.45 I .2019.1056 - Pavimentação Asfáltica Jd. Colina I 4490.51.00 - Obras e Instalações -F.776 RS 44.900,00 I 5.45 1 .2019 .1057 - Ciclovia e Pista de Caminhada - Av. Beira Rio 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 785 R$ 39.900,00 15.451 .2016.1069 - Pavimentação Jardim Paviotti - Trecho 1 - Ruas 01,19 a24 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 1032 R$ 98.000,00 15.451 .2016.1070 - Pavimentação Jardim Paviotti - Trecho 2 - Ruas 0l e 22 TOTAL DE ANULAÇÔES R$ 967.370,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - tulonte lúor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56 r! * PREFEITURA DE 4490.51 00 - C)hras e Instalacões - F. 1034 Rs 80.000-00 ,! PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO Lei252412017-fls.04 Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2017. THIAGO Prefeito ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Noturial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - lvlonte trlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br EsÍado de Sáo Pauto - iNpl qS.lAl.A52/0001-56 7! *