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norma nº 2525/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2525. de 05 dezembro de2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para2017 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de
Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
PREFEITURA DE
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.306.2004.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede pública
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação da seguinte dotação orçamenttíria:
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039.01- Manutenção unidade Educação de Jovens e Adultos
3390.39.00 - Outros .de Terceiros - P.J. - F. 559 R$ 10.000.00
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 10.000,00
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843i13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MoR, 05 de dezembro de 2017.
ASSIS
Prefeito
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na dota supra.
L ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍer montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - iNp,l lS.lAl.A52/OOO1-56

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