| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2175 |
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GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2525. de 05 dezembro de2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para2017 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal n' 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: PREFEITURA DE 02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos 12.306.2004.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede pública 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação da seguinte dotação orçamenttíria: 02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2039.01- Manutenção unidade Educação de Jovens e Adultos 3390.39.00 - Outros .de Terceiros - P.J. - F. 559 R$ 10.000.00 TOTAL DE ANULAÇÃO RS 10.000,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843i13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MoR, 05 de dezembro de 2017. ASSIS Prefeito em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na dota supra. L ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍer montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - iNp,l lS.lAl.A52/OOO1-56