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norma nº 2526/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2526. de 05 dezembro de20l7
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para2017 e dá outras providências
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 .2008.2043.05 - Manutenção Bloco I -Atenção Básica
3390.30.00 - de Consumo - F. 609 R$ 31.2s0.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 31.250,00
Artigo 2o -O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamentiíria:
Excesso de ArrecadaçÍio apurado no valor de R$ 31.250,00 (Trinta e um mil e
duzentos e cinquenta reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPAe na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2017.
ASSIS
Prefeito
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afrxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - h/lonte ltlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SiÍe: montemor.sp.gov.br
Estado de são Paulo - iNpL ls.lal.a52/0001-56

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